Lei nº 6.107

Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos processos administrativos em que figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública direta ou indireta do município de Teófilo Otoni, nos quais figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tramitarão em regime de prioridade.

Art. 2º- O interessado na obtenção deste benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo a autoridade administrativa competente, que determinará ao responsável as providencias a serem cumpridas.

Art. 3º- Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

 

Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade infratora as penalidades previstas na legislação aplicável aos servidores públicos municipais.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins