Lei nº 6.827

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação de vagas de estacionamento para idosos no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivas para pessoas idosas, no âmbito do município.

 

Parágrafo único. As vagas serão reservadas em locais próximos do acesso às edificações que demandam os estacionamentos.

 

Art.2°. Considera – se idoso para os fins desta Lei, a pessoa com sessenta  anos ou mais de idade, conforme Lei Federal de n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

 

Art.3° . O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à aplicação desta Lei.

 

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5°. Revogam – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  04 de fevereiro de 2015

 

 

 

 

                     Northon Neiva Diamantino

                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Autoria: Raulino Pinheiro dos Santos - Raulino do Sindicato