Lei nº 6.827
Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação de vagas de estacionamento para idosos no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Poder Executivo obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivas para pessoas idosas, no âmbito do município.
Parágrafo único. As vagas serão reservadas em locais próximos do acesso às edificações que demandam os estacionamentos.
Art.2°. Considera – se idoso para os fins desta Lei, a pessoa com sessenta anos ou mais de idade, conforme Lei Federal de n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Art.3° . O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à aplicação desta Lei.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°. Revogam – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Raulino Pinheiro dos Santos - Raulino do Sindicato