PROJETO DE LEI Nº 280/07
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do Concurso “Natal de Luz e Sonhos” – Meu Cartão de Natal, para o ano de 2007, como especifica e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana, para o ano de 2007, o “Concurso Natal de Luz e Sonhos” – Meu Cartão de Natal, que tem por finalidade tornar mais bela e atrativa nossa cidade nas festividades natalinas.
Art. 2º - O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Apucarana, e dele poderão participar Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas antecipadamente no período de 26 de novembro a 07 de dezembro de 2007, junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Apucarana, de segunda a sexta-feira, no horário das 12,00 ás 18,00 horas, gratuitamente.
Art. 3º - O julgamento será realizado no período de 10 a 16 de dezembro de 2007, pela Comissão Julgadora, nomeada por Decreto do Executivo, sendo que poderá caso o número de inscritos assim o exigir, uma Comissão por categoria de quesitos avaliados constantes desta Lei.
§. 1º - A Comissão será constituída por representantes da Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA; Mais Comercio, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Associação dos Engenheiros e Arquitetos; Imprensa e Facnopar (Curso de Design), um de cada, os quais desde logo escolherão um de seus membros que atuará como Presidente.
§. 2º - Se for necessária a constituição de Comissões por categoria, serão utilizadas pessoas das mesmas entidades conforme estabelecido no parágrafo anterior, não se utilizando qualquer membro que já pertença a outra Comissão.
Art. 4º - No julgamento da decoração a Comissão, analisara os seguintes quesitos;
I - Criatividade e originalidade;
II - Harmonia e Estética de Conjunto; e
III - Iluminação.
§. 1º - Cada quesito analisado será avaliado com a nota de “0” (zero) a “10” dez, podendo esta ser fracionada, e considerado vencedor ou vencedores quem alcançar a maior média de cada categoria.
§. 2º - Em caso de empate, prevalecerá a maior pontuação no item criatividade e originalidade, persistindo o empate tem-se como critério a Harmonia e Estética do Conjunto.
§. 3º - As decorações não poderão sofrer alterações durante o período de avaliação, caso em que poderá ocorrer a desclassificação do concorrente.
Art. 5º - Para efeito de julgamento, somente será analisada a decoração externa do imóvel, e no caso de loja será analisadas a fachada e a visão externa da vitrine.
Parágrafo Único – A visita da Comissão julgadora será no período noturno e sem aviso prévio.
Art. 6º - A Comissão Julgadora entregará os envelopes com as avaliações para o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso de decoração de Natal, até o dia 18 de dezembro de 2007, devidamente lacrado, os quais, só serão abertos perante e Comissão Organizadora, que será constituída por Decreto do Executivo, e contará com a participação de 7 (sete) membros.
Art. 7º - Os membros da Comissão julgadora, tem autoridade e autonomia sobre a analise da decoração de natal e suas decisões serão definitivas, não cabendo qualquer recurso.
Art. 8º - O resultado será divulgado no dia 21 de dezembro de 2007, no Gabinete do Prefeito, as 16,00 horas com a entrega dos prêmios será divulgado na Imprensa.
Art. 9º - A Premiação será dividida por categoria, entre as residenciais e comerciais, obedecida a seguinte ordem:
A – Residenciais:-
1º Lugar
100% (cem por cento) de isenção do IPTU de 2008 e Troféu;
2º Lugar
100% (cem por cento) de isenção do IPTU de 2008 e Certificado de participação;
3º Lugar
100% (cem por cento) de isenção do IPTU de 2008 e Certificado de participação.
B – Loja:-
1º Lugar
100% (cem por cento) de isenção do IPTU de 2008 e Troféu.
Art. 10 - Só poderão participar do Concurso, os imóveis situados no perímetro urbano do Município de Apucarana, previamente inscritos, ficando vedada a participação dos Próprios Públicos, Servidores Públicos, Membros das Comissões: Organizadora e Jurados.
Art. 11 - Os casos omissos nesta Lei e Regulamento, serão definidos pela Comissão Organizadora e suas decisões serão publicadas na imprensa, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo dentro de 3 (três) dias a partir da sua publicação.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuro, conforme for o caso.
Art. 14 - A isenção dos impostos municipais atingidos por esta Lei, serão compensados pela contrapartida de geração de tributos que serão arrecadados através da movimentação comercial, que o Natal de Luz e Sonhos – Meu Cartão de Natal, irão proporcionar.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 20 de novembro de 2007
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando, para apreciação dos nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei, através do qual, estamos instituindo para o exercício de 2007, o “Concurso Natal de Luz e Sonhos” – Meu cartão Postal.
Esta iniciativa tem por objetivo tornar nossa cidade mais agradável e alegre nas festividades do natal, que não é só a parte comercial, mas a importância que devemos dar ao nascimento do menino Jesus.
Acreditamos que ao premiarmos as melhores criações, principalmente as residências, a nossa cidade ficará ainda mais bonita, e com certeza irá receber um grande número de visitantes.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores e Vereadora, a urgência na aprovação deste Projeto, para que possamos colocá-lo em pratica dentro do prazo previsto.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL