LEI Nº 2.528/1990
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Acrescente-se ao
artigo 2° da Lei n° 1.949, de 30 de agosto de 1 983, o seguinte:
"PARAGRAFO
ÚNICO - Observar-se-á para o lançamento da tarifa estabelecida por esta lei, o
disposto no artigo 283 da Lei Orgânica Municipal e as prescrições do artigo 197
do Código Tributário Municipal, devendo a notificação ser feita na seguinte
ordem:
I - por notificação
direta ao contribuinte;
II - por meio de
edital afixado na sede da Prefeitura e publicado no órgão oficial do
Município."
ARTIGO
2º
- Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 25 de maio de
1990.
JOSÉ PANZA
NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SÉRGIO
MORAIS
CHEFE DE DIVISÃO DE
SECRETARIA