LEI Nº 2.323, DE 26 DE MAIO DE 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo PMES, através do Batalhão de Polícia Militar Ambiental – BPMA, visando a instalação da sede do Segundo Pelotão da 1ª Cia da Policia Militar Ambiental no Município de Domingos Martins, como forma de intensificar a execução de ações voltadas para atividades de fiscalização visando a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais no Município, bem como o desenvolvimento de programas conjunto de educação ambiental.

Art. 2º As obrigações entre os convenentes serão definidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.

Parágrafo Único. O Termo de Convênio a que se refere o art. 2º deverá ser apreciado e aprovado pela Câmara.

Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos do orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins – ES 26 de maio de 2011.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.