JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a ocorrer despesas com a instalação de cursos de suplência concernentes ao Ensino Supletivo.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

4110 - Obras e Instalações....................................... R$ 10.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

P O R T A R I A Nº 882/2007

PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...-.-.-.-

R E S O L V E, com base no Processo nº 19.265/2007, e em conformidade com o disposto no artigo 14, parágrafo único, da Resolução nº 319/2007, CONCEDER a proporção de 2,5% (dois e meio por cento) a título de gratificação de nível universitário, ao servidor JOSÉ ROBERTO FERRES LOPES, RG nº 8.967.955, Diretor de Secretaria, passando o mesmo a fazer jus ao índice de 10% (dez por cento) sobre o salário base, a título de gratificação de nível universitário, a partir de 1º de abril de 2007.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 26 de abril de 2007.

Pedro Henrique Scartezini

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

Antonio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL