LEI N.º 3.614/2002

                                              

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PRÓ-CULTURA

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                  

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com a Associação “Movimento Pró-Cultura”, CNPJ 51.513.612/0001-19, visando a implantação; a coordenação dos trabalhos e a direção da Escola Municipal de Cultura Artística Amélio “Naná” Zancopé, criada pela Lei Municipal nº 3.563, de 26 de abril de 2002.

 

                                               Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades de cada parte convenente, podendo o Município assumir o compromisso de:

 

                                 I.      Repassar verbas, a título de subvenção, mediante leis próprias, para implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística, inclusive para contratação de empregados, professores, monitores ou músicos e demais materiais ou equipamentos necessários;

 

                               II.      Ceder espaço físico apropriado para o desenvolvimento das atividades da Escola;

 

III.               Prestar assessoria e orientação técnica à conveniada, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

III. Prestar assessoria e orientação técnica à conveniada, através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura; (Inciso alterado pela Lei Municipal nº 4.581/2010)

 

IV.              Ceder, quando possível, servidores municipais para execução de serviços administrativos da Escola.

 

Parágrafo único. A Associação “Movimento Pró-Cultura”, terá o compromisso de:

 

I.                                Manter continuamente a atividade objeto do Convênio, através de seus dirigentes, sob pena de rescisão do Convênio, em caso de paralisação;

II.                 Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade de ensino, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo Departamento de Cultura;

III.               Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Município na área de ensino e atividades culturais a que se propõe, de acordo com a assessoria e orientação técnica da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura;

IV.              Apresentar bimestralmente ao Município relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como relação nominal dos alunos;

V.                 Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos recebidos durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste Convênio, ou de suas eventuais prorrogações, recolher ao Município dia 30 de dezembro de cada exercício as sobras havidas, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros do poder público, devendo a prestação de contas estar acompanhada dos seguintes documentos:

            1.         Relatório de execução físico financeiro;

            2.         Relação de pagamentos efetuados, com recursos repassados pelo Município;

3.         Cópia dos extratos da conta bancária específica;

            4.         Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na conta indicada pelo Município.

VI.       Manter contabilidade diária, contendo os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, atualizados e em ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações acerca da aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;

VII.      Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, controle, orientação avaliação, fiscalização, supervisão e avaliação da execução e dos resultados das atividades objeto deste Convênio;

VIII.     Restituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:

1.                  Inexecução do objeto do Convênio;

2.                  Não apresentação do relatório de execução física financeira;

3.                  Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da proposta.

IX.       Ministrar através de profissionais habilitados as aulas de Educação Musical e Educação Artística, constantes da grade curricular da Rede Municipal de Educação;

X.        Disponibilizar um maestro ou instrutor para orientação artística e disciplinar de músicos em orquestras, bandas e fanfarras Municipais. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.581/2010)

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

                                              

                                               Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 12 de novembro de 2002.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS