LEI N.º 3.614/2002
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
MOVIMENTO PRÓ-CULTURA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com a
Associação “Movimento Pró-Cultura”, CNPJ 51.513.612/0001-19, visando a implantação; a coordenação dos trabalhos e a direção da
Escola Municipal de Cultura Artística Amélio “Naná” Zancopé, criada pela Lei Municipal nº 3.563, de 26 de abril
de 2002.
Art. 2º O convênio a ser firmado
estabelecerá as obrigações e responsabilidades de cada parte convenente, podendo o Município assumir o compromisso de:
I. Repassar verbas, a título de subvenção,
mediante leis próprias, para implantação e manutenção das atividades da Escola
Municipal de Cultura Artística, inclusive para contratação de empregados,
professores, monitores ou músicos e demais materiais ou equipamentos
necessários;
II. Ceder espaço físico apropriado para o
desenvolvimento das atividades da Escola;
III.
Prestar
assessoria e orientação técnica à conveniada, através da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura;
III. Prestar assessoria e orientação
técnica à conveniada, através da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Cultura; (Inciso
alterado pela Lei Municipal nº 4.581/2010)
IV.
Ceder, quando
possível, servidores municipais para execução de serviços administrativos da
Escola.
Parágrafo
único. A Associação
“Movimento Pró-Cultura”, terá o compromisso de:
I.
Manter continuamente a atividade objeto do Convênio, através de seus
dirigentes, sob pena de rescisão do Convênio, em caso de paralisação;
II.
Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade de ensino, de acordo com
as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo Departamento de Cultura;
III.
Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Município
na área de ensino e atividades culturais a que se propõe, de acordo com a
assessoria e orientação técnica da Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Cultura;
IV.
Apresentar bimestralmente ao Município relatório das atividades
desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como
relação nominal dos alunos;
V.
Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subseqüente, dos recursos recebidos durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste Convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, recolher ao Município dia 30 de dezembro de cada
exercício as sobras havidas, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer
outros recursos financeiros do poder público, devendo a prestação de contas estar acompanhada dos seguintes documentos:
1. Relatório de execução físico financeiro;
2. Relação de pagamentos efetuados, com
recursos repassados pelo Município;
3. Cópia
dos extratos da conta bancária específica;
4. Comprovante de recolhimento dos
recursos não aplicados, quando houver, na conta indicada pelo Município.
VI. Manter contabilidade diária, contendo os
procedimentos contábeis e os registros estatísticos, atualizados e em ordem,
sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo controle interno e
externo, de forma a garantir o acesso às informações acerca da aplicação e
utilização dos recursos financeiros recebidos;
VII. Assegurar ao Município as condições necessárias
ao acompanhamento, controle, orientação avaliação, fiscalização, supervisão e
avaliação da execução e dos resultados das atividades objeto deste Convênio;
VIII. Restituir,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município,
atualizados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a partir da
data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
1.
Inexecução do objeto do Convênio;
2.
Não apresentação do relatório de execução física financeira;
3.
Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da proposta.
IX. Ministrar
através de profissionais habilitados as aulas de Educação Musical e Educação
Artística, constantes da grade curricular da Rede Municipal de Educação;
X. Disponibilizar um maestro ou instrutor para orientação
artística e disciplinar de músicos em orquestras, bandas e fanfarras
Municipais. (Parágrafo incluído pela Lei
Municipal nº 4.581/2010)
Art. 3º As despesas com a execução da presente serão
suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de novembro de 2002.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS