Lei nº 6.336
Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU ao portador ou responsável legal por portador, diagnosticado com câncer no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° - Autoriza o executivo municipal a isentar do pagamento do IPTU o proprietário do imóvel residencial que seja portador ou responsável legal por alguém diagnosticado como portador de câncer;
Parágrafo Único- No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta lei, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença;
Art. 2° - para requerer a isenção do IPTU o titular do imóvel deverá:
I- possuir laudo médico, diagnosticando a doença;
I- dar entrada junto á secretaria Municipal de fazenda – SMF – do requerimento da isenção;
III- comprovar ser o responsável legal, quando couber;
Art. 3°- No que concerne ao inciso I do artigo acima, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao sistema Único de Saúde – SUS;
Art. 4°- O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relações ao:
I- proprietário com câncer: falecimento ou cura
II- dependente: falecimento ou cura
Art. 5°- Esta lei está em conformidade com o que dispõe a lei complementar federal de n° 101/2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal;
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Dr. Ilter Volmer Martins