Lei nº 7.198
Dispõe sobre o funcionamento em estado intermitente dos aparelhos eletrônicos de contenção de avanço de veículos – SEMÁFOROS, no Município de Teófilo Otoni, no período compreendido entre 24h00min às 05h00min e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova:
Art.1º. Fica a empresa responsável pelo funcionamento e manutenção dos aparelhos eletrônicos de contenção de avanço de veículos – SEMÁFOROS –situados no Município de Teófilo Otoni, obrigada a programar tais dispositivos a funcionarem em estado intermitente na luz amarela, no horário compreendido entre 24 h e 05h, visando coibir atos de violência no trânsito.
Art. 2º. A empresa terá um prazo de 60 (sessenta) dias, para adaptação à presente norma em atendimento ao disposto no art. 1º desta lei.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Américo Vicente da Silva – Paulinho de Dona Naná