LEI Nº 1.825, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
ALTERA
O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.818/2006 QUE
autoriza a concessão de gratificação ao servidor membro da comissão
PERMANENTE de sindicância e processo administrativo DISCIPLINAR.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
alterado o Artigo 1°, da Lei Municipal n°
1.818/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica
concedido ao servidor público do Poder Executivo Municipal, membro da Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, uma gratificação
equivalente ao vencimento constante do Padrão I, Classe “A” do Quadro de Cargos
Operacionais – Anexo C, Norma 08 da Lei Municipal Nº 1.070/89.”
Art. 2° Permanecem
inalterados os demais Artigos da Lei Municipal n°
1.818/2006.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 27 de novembro de 2006.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.