LEI N.º
3.654/2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$
3.000,00 (três mil reais), destinado a cobrir despesas com adiantamento para
despesas de viagens do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. A
cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
83.0824300242.173000
– Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.0000
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................................R$ 3.000,00
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que trata este
artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
83.0824300242.173000 –
Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.0000 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$
1.000,00
Art. 3º Está Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de maio de
2003.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA