LEI N.º 3.654/2003

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a cobrir despesas com adiantamento para despesas de viagens do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.      

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo  far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:                                       

 

83.0824300242.173000 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$  3.000,00

 

                                               Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado a atender projeto emergencial da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais).

                                                                     

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

83.0824300242.173000 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 1.000,00

 

Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

  Garça, 8 de maio de 2003.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                                 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA