L E I Nº 3.902/2005
Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
O Anexo III
da Lei Municipal nº 3.660, de 6/11/2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
ESCALA
DE VENCIMENTOS
Art. 2º.
O
artigo 13 da Lei Municipal nº 3.660/2003, de 6/11/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. Os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara, farão
jus a gratificação de 10% (dez por cento), calculados sobre o Padrão de
Vencimentos de seu cargo, por comparecimento a cada Sessão e demais atividades
extra-expediente do Poder Legislativo ou eventos realizados na Câmara
Municipal.”
Art. 3º.
As
despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
julho de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
24 de agosto de 2005.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL