L E I    Nº  3.902/2005

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.009/2006)

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

 

 

 

Art. 1º. O Anexo III da Lei Municipal nº 3.660, de 6/11/2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS

 

PADRÃO                                                                 VENCIMENTOS DE CARGOS

   C.M. 5 ................................................................................................R$  1.456,85
  
C.M. 4 ................................................................................................R$  1.082,12
  
C.M. 3 ................................................................................................R$     819,80
  
C.M. 2 ................................................................................................R$     722,13
  
C.M. 1 ................................................................................................R$     395,08”

 

 

Art. 2º. O artigo 13 da Lei Municipal nº 3.660/2003, de 6/11/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara, farão jus a gratificação de 10% (dez por cento), calculados sobre o Padrão de Vencimentos de seu cargo, por comparecimento a cada Sessão e demais atividades extra-expediente do Poder Legislativo ou eventos realizados na Câmara Municipal.”

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 24 de agosto de 2005.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL