LEI N.º 3.591/2002

                                              

 

ALTERA A LEI Nº 3.558/2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

 

                                               Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.558, de 5 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A remuneração das horas atribuídas aos professores da rede municipal, a título de carga suplementar, será feita com base no valor da hora/aula percebida pelo docente, multiplicado pelo número de horas/aulas ministradas.

 

                                               § 1º Para efeito de cálculo do valor da hora/aula da carga suplementar será considerado o mês de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Nos períodos de recesso e férias escolares os professores que tiverem regularmente atribuída carga suplementar no ano letivo correspondente, terão direito ao recebimento do mesmo valor percebido a esse título, no mês imediatamente anterior.”

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data, passando a gerar efeitos a partir do 1º de julho de 2002, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 3 de setembro de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS