LEI N.º
3.591/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei
Municipal nº 3.558, de 5 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º
A remuneração
das horas atribuídas aos professores da rede municipal, a título de carga
suplementar, será feita com base no valor da hora/aula percebida pelo docente,
multiplicado pelo número de horas/aulas ministradas.
§ 1º Para efeito de cálculo do valor da hora/aula
da carga suplementar será considerado o mês de 30 (trinta) dias.
§ 2º Nos
períodos de recesso e férias escolares os professores que tiverem regularmente
atribuída carga suplementar no ano letivo correspondente, terão direito ao
recebimento do mesmo valor percebido a esse título, no mês imediatamente
anterior.”
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor nesta data, passando a gerar efeitos a partir do 1º de julho de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3
de setembro de 2002.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS