AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DE
PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LOCALIDADE DE GOIABEIRAS E CONSTRUÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA
NO TRECHO DE ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO À VILA DE SOÍDO.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o
disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinqüenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
11001.2060500573.075.4.4.90.51.000 com a finalidade de reconstrução de ponte em
concreto armado sobre o Rio Jucu, na localidade de Goiabeiras, distrito de
Parajú e construção de cortina atirantada de concreto com cravação em
rocha/solo para sustentação de trecho da estrada que liga a Sede do Município à
Vila de Soído no município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado conforme
convênio nº 0139/2005/Ministério da Integração Nacional celebrado entre o
município de Domingos Martins e a União, por intermédio do Ministério da
Integração Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 26 de maio de
2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.