Resolução nº 933
Altera Parágrafo Único do Art. 1º da resolução nº 893, de 27 de janeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- O Parágrafo Único do Art. 1º da Resolução 893 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º-– A verba de manutenção dos gabinetes só poderá ser liberada pela tesouraria desta Casa Legislativa ao Vereador, mediante comprovação de despesas,por meio de notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes, dos quais assumem inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos mesmos.
§ 2º- A verba para manutenção de gabinetes destina-se exclusivamente a:
I – Aquisição de livros, jornais, revistas, cd-rom, vídeos, cartuchos de tinta e papeis para equipamentos de informática;
II – Combustíveis e lubrificantes e ou peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar;
III – Locação de meios de transporte e passagem aérea, para assessores parlamentares;
IV – Contratação de pessoa jurídica e ou técnica, prestadora de consultoria para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, digitação, entre outros;
V - Hospedagem e alimentação de assessores quando em serviço extraordinário, no Município ou fora dele;
VI – Aquisição de móveis, eletrodomésticos e peças relacionados ao adequado funcionamento do gabinete parlamentar;
VII - Reprografia, fotografias e filmagens;
VIII – Manutenção de equipamentos de informática, instalação e manutenção de home pages (páginas institucionais do parlamentar na internet);
IX – Correspondência e postagem de documentos;
X – Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;
XI – Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;
XII – Divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize, no período próprio, gastos com campanhas eleitorais;
XIII – Compra de uniformes para assessoria parlamentar e ou terno;
VIX- Material para consumo no gabinete parlamentar, tais como: canetas, borrachas, baners, régua, papel chamex, diversos.
Art. 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 (primeiro) de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de junho de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Maria Emília Pinto Soares
1ª Secretária
Autoria: Diretora