Lei nº 6.399

Autoriza o Chefe do Executivo a outorgar a Concessão dos Serviços Públicos de Administração e Exploração de Terminal Rodoviário Municipal, com Obrigação de Construção de novo edifício específico, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, a concessão, em caráter de exclusividade, dos serviços públicos de administração e exploração do Terminal Rodoviário Municipal, com obrigação de construção de novo edifício específico e/ou de outros que se revelem necessários ao atendimento da demanda de transporte coletivo de passageiros interdistrital, intermunicipal, inclusive o de característica semi-urbana, interestadual, internacional e de turismo, durante o período de concessão, incluindo áreas destinadas a estacionamentos e outros serviços comunitários pertinentes.

A concessão autorizada será onerosa para o concessionário, mediante o pagamento de valor de outorga inicial e execução das obras pertinentes, admitida a extensão da concessão sobre outros próprios que vierem a ser edificados, desde que previstos no processo licitatório e desde que caracterizada a prestação de serviços.

O prazo de concessão será de 15 (quinze), podendo assim ser prorrogado por mais 15 (quinze) anos.

A concessionária que vier a ser contratada se obriga a disponibilizar, no Projeto Executivo, dependências reservadas para Posto Policial, Núcleo Ambiental, Posto Médico, Conselho Tutelar e Poder Judiciário, este último com objetivo de atender e facilitar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criação de banca de jornais e revistas, bem como área para embarque e desembarque de taxi.

A concessionária que vier a ser contratada se obriga a disponibilizar, no projeto executivo, dependências reservadas para Posto Policial Civil, Militar e Federal, contendo em cada um destes dependências para banheiros.

§ 5º- A Concessionária que vier a ser contratada se obriga a disponibilizar , no projeto executivo Núcleo de Assistência Social para atendimento dentro do terminal rodoviário, cuja função pertinente será de executar toda política de interesse social bem como, de andarilhos, idosos, criança e adolescente. Contendo banheiros nas dependências do Núcleo de Assistência Social.

§ 6º- A Concessionária que vier a ser contratada se obriga a disponibilizar no projeto executivo acessibilidade para o deficiente físico, para que o mesmo possa se locomover de forma digna e igualitária.

§ 7º- A Concessionária que vier a ser contratada se obriga a disponibilizar, no projeto executivo, posto de informações turísticas, cuja função pertinente será de fomentar a atividade da cidade; informações sobre a história da cidade, os atrativos e roteiros turísticos, programação cultural, além de serviços úteis, como relação de hotéis, restaurantes e bares, contendo banheiro em suas dependências.

§ 8º- A Concessionária que vier a ser contratada se obriga a disponibilizar com localização e funcionamento do Departamento de achados e perdidos, com localização e funcionamento no interior do Terminal Rodoviário, cuja função será a de receber documentos e/ou objetos perdidos pelos usuários, cadastrando-os e guardando-os sob responsabilidade por prazo não inferior a 07 (sete) dias ao que, vencido tal prazo sem que tais objetos deverão ser etiquetados e remetidos á Secretaria Municipal de Assistência que será guardiã de tais pertences por período legalmente determinado, dando ampla divulgação da localização dos mesmos junto ao site oficial da municipalidade, após aguardo do período legalmente determinado acaso o objeto não tenha sido resgatado, poderá ser doado a instituição assistencial sem fins lucrativos mediante termo de doação pertinente.

A remuneração do capital de giro e investimentos despendidos pela futura concessionária do Terminal Rodoviário Municipal será obtida pela renda que resultar:

No novo terminal:

da exploração comercial, direta ou indireta, de todo espaço físico interno ou externo ao terminal;

da tarifa de manutenção, conservação e limpeza, referentes às unidades comerciais;

da utilização do estacionamento de veículos, na área circundante do terminal;

da tarifa de embarque no terminal, cobrada no ato da emissão dos bilhetes, e da tarifa de utilização das plataformas, cujos valores serão fixados pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, com previsão de reajustamento de acordo com Lei Federal que rege a matéria;

da venda de fichas, cartões magnéticos ou qualquer outro meio que permita o acesso de usuário de aparelhos telefônicos e outros equipamentos instalados no terminal;

da utilização de instalações destinadas a higiene pessoal;

de outras receitas inerentes às atividades prestadas pela futura concessionária, dentro do objeto da concessão, desde que previstas no Edital do processo licitatório.

A futura concessionária será responsável técnica e financeiramente, por qualquer reforma, ampliação e conservação das edificações e instalações objeto da concessão, que se fizerem necessárias durante o período de vigência do contrato de concessão.

Com a contratação de concessionária, decorrente do processo licitatório pertinente, o Município procederá à resilição de todos os contratos e de todas as permissões que confrontem com o objeto da concessão.

Todos os veículos de transporte coletivo – interdistritais, intermunicipais, inclusive os de características semi-urbanas, interestaduais, internacionais ou de turismo – ficam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros fora do Terminal Rodoviário Municipal, vedado qualquer ato prejudicial à concessão aqui disciplinada.

O Município de compromete a definir, junto aos demais órgãos responsáveis pela gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros, ou itinerários que melhor se adéqüem à consecução deste objetivo;

O descumprimento, pelas empresas operadoras, dos termos do caput deste artigo implica na aplicação de multa cumulativa e duplicável no caso de reincidência, fixada pelo Executivo, previamente á licitação da concessão, assim comi também fixado o seu índice de correção atuarial anual.

O Município poderá criar, por Decreto e sustentado em prévia justificativa técnica, exceções à proibição estabelecida no caput deste artigo, especificamente para linhas de coletivos interdistritais, linhas de características semi-urbanas ou outras de curtas distâncias, tudo sem prejuízo, contudo, da equação econômica e financeira que presidir o contrato de concessão;

Os casos previstos no §3º deste artigo, notadamente para as linhas intermunicipais, inclusive as de características semi-urbanas, não prejudicarão direitos da concessionária.

A concessão do serviço público pressupõe o atendimento aos usuários, satisfazendo-os nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, qualidade, quantidade e cortesia no relacionamento.

O serviço público concedido terá suas tarifas e taxas fixadas no edital de concessão, e sua variação obedecerá, rigorosamente, as regras, o índice de correção atuarial e a periodicidade nele estipuladas, ratificadas no contrato de concessão.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuando o imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta da futura concessionária, implicará conseqüente revisão da tarifa, para mais ou para menos.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração, sem que afete o serviço proposto, ou acarrete perdas e danos á parte prejudicada.

Art. 10. Fica permitido ao Poder Executivo a autorizar, em caráter precário, a exploração e administração do atual Terminal Rodoviário de Passageiros até que se conclua as obras previstas no art. 1º desta Lei, ocasião em que a exploração caberá àquele que vencer a licitação.

§ 1º - O edital licitatório da concessão de serviço público, objeto dessa proposição, deverá ser disponibilizado na íntegra, para visualização e impressão, nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, durante o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes da hora e data marcada para recebimento de propostas dos licitantes interessados, devendo continuar disponibilizado até a conclusão final do certame.

§ 2º A conclusão das obras previstas no art. 1º desta lei, não poderá exceder o prazo de 36 ( trinta e seis) meses, contados a partir do primeiro dia de vigência do ato de concessão do referido serviço público.

Art. 11. Aplicam-se supletivamente a esta Lei as disposições da Lei 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995.

Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de abril de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal