LEI Nº 2.514/1990

JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Garça, autorizado a proceder abertura de crédito especial, no valor de Cr$ 2.579,00 - (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS).

§1º - O crédito cobrirá despesa com honorários advocatícios, contratados com António Sérgio Battista e Alcyr Roberto Mendonça.

§ 2º - Provém a verba advocatícia, de recebimento do crédito do Município nos autos dos Processos 952/80, 3ª Vara e 92/82, 1º Vara, da Justiça Federal.

ARTIGO 2º - Como recurso, será utilizado o excesso de arrecadação, previsto para o exercício fluente, oriundo do recebimento dos créditos objeto das ações do artigo anterior.

ARTIGO 3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Garça, 25 de abril de 1990.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

SÉRGIO MORAIS

CHEFE DE DIVISÃO DE SECRETARIA