Lei nº 5.792
Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais e Educacionais do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções as Entidades Assistenciais e Educacionais de natureza filantrópica, no valor total de R$ 230.251,08 (duzentos e trinta mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oito centavos) conforme abaixo discriminado:
I. | AMCA-Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré | 44h | R$ 18.252,00
II. | APJ Aprender Produzir Juntos – Família Solidária | 24h | R$ 21.898,08
III. | Associação Educacional Evangélica Luterana | 4h | R$ 22.815,00
IV. | Creche Cantinho da Solidariedade | 4h | R$ 30.420,00
V. | O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e Adolescente | 24h | R$ 121.656,00
VI. | Fundação Lar da Criança | 4h | R$ 15.210,00
TOTAL |
R$ 230.251,08
Art. 2º - Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência as Entidades constantes no artigo anterior, nos seguinte valores:
I – para atendimento de 04 horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 25,35 (vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos)
II – para atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 101,38 (cento e um reais e trinta e oito centavos)
Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.
Art. 4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada, oriundas do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5º. As Turmas de pré-escolar que funcionarem em alguma entidade acima relatada, passam a fazer parte integrante das mesmas, constituindo Centro de Educação Infantil, sob a responsabilidade das instituições mantenedoras, com acompanhamento e orientação da Secretaria Municipal de Educação, sem ônus para as mesmas.
Art. 6º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades Filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO para 2008 e preencher os seguintes requisitos:
I. ser declarado de utilidade pública.
II. ter aprovada a prestação de contras correspondente às transferências anteriores feitas pelo município.
III. apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária.
IV. apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS.
V. apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente.
VI. apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
VII. Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.
VIII. apresentar plano de aplicação dos recursos.
Art. 7º A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 8º Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento as crianças e adolescentes ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer semestral do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2008.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2008.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2007
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal