Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.367
Dispõe sobre a exposição e a comercialização de jogos eletrônicos com imagens de violência no âmbiro do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A exposição e a comercialização de jogos eletrônicos com imagens de violência, no âmbito do município de Teófilo Otoni, serão regidas em conformidade com o disposto nesta lei.
Parágrafo Único – Para efeito desta lei, consideram-se jogos eletrônicos com imagens de violência aquelas que exploram a crueldade, a brutalidade e o sadismo virtuais.
Art. 2º - Os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com imagens de violência, na forma de diversão, estão proibidos de aceitar em suas dependências pessoas com idade inferior a dezoito anos.
Parágrafo único – A não observância do disposto no art. 2º desta lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ao cancelamento do alvará de funcionamento, no caso de reincidência.
Art. 3º - O estabelecimento que comercializar jogos eletrônicos falsificados terá o alvará de funcionamento cancelado.
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Art. 4º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, incentivará a realização de campanhas educativas com o objetivo de esclarecer a comunidade sobre o perigo dos jogos eletrônicos com imagens de violência para a formação intelectual de nossas crianças e adolescentes .
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros