Lei nº 5.625
Altera dispositivos da Lei nº 4.747.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A Lei nº 4.747 passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno regular pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado em área residencial urbana, à Rua Colômbia, Quadra 11, Lote 01, Bairro Vila Betel, nesta Cidade, medindo 10,00m (dez metros) de testada para a referida Rua; lado direito e lado esquerdo com 25,00m (vinte e cinco metros) para terreno da Doadora e, fundos com 10,00m (dez metros), para terreno da Doadora, totalizando uma área de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) ao Sr. José Carlos Batista de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº M-8.730.313, CIC nº 040.813.286-84, residente e domiciliado no endereço supra mencionado.”
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado para moradia do Donatário.
Art. 3º - O Donatário não poderá transferir ou alienar o referido imóvel, objeto da doação, por um período de 15 (quinze) anos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Donatário.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, desde que atendidas todas as disposições contidas na Lei 4.005/96, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de abril de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Edimilson do Nascimento (Takinha)