REVOGADA PELA LEI Nº 2154/2009
LEI
Nº 2.149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.134/2008, QUE FIXA O VENCIMENTO DO DIRETOR PRESIDENTE DO
IPASDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao
art. 1º da Lei Municipal nº 2.134/2008,
parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único A remuneração do
diretor presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins – IPASDM de que trata o caput do
art. 1º da Lei Municipal nº 2.134, de 14 de novembro de 2008, será pago pela
Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº
2.134/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º -
Fica revogado o § 6º do art. 22 e o art. 71, da Lei Municipal nº 1.601, de 21
de junho de
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários à aplicação desta Lei, obedecido o
disposto no art. 43 §§ e inciso da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 11
de dezembro de 2008.
WANZETE
KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.