Lei nº 6.401
Torna obrigatória a presença de uma ambulância em todos os eventos esportivos
oficiais realizados no Município
de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55,
parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.401
Art. 1° -
Torna obrigatória em todos os eventos esportivos oficiais realizados no
Município de Teófilo Otoni, a presença de uma ambulância;
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei,
considere-se evento municipal e esteja sendo realizado envolvendo entidades de
prática desportiva e federações desportivas reconhecidas;
Art. 2°- O
Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30(trinta) dias para regulamentar a
presente lei;
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na
data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de maio de 2012
Northon Neiva Diamantino
Presidente da
Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins