Lei nº 6.401

                                               

Torna obrigatória a presença de uma    ambulância  em todos os eventos    esportivos oficiais realizados no     Município de Teófilo Otoni e dá    outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

 

Lei nº 6.401

 

Art. 1° - Torna obrigatória em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Município de Teófilo Otoni, a presença de uma ambulância;

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considere-se evento municipal e esteja sendo realizado envolvendo entidades de prática desportiva e federações desportivas reconhecidas;

 

Art. 2°- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30(trinta) dias para regulamentar a presente lei;

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de maio  de 2012

 

     

      Northon Neiva Diamantino

   Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Autoria:  Ilter Volmer Martins