LEI Nº 737, DE 23
DE ABRIL DE 1976
O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a elevar os valores
constantes da Tabela II – Funções Gratificadas que integra a Lei nº 722/75.
Art. 2º. A elevação de que trata o art. 1º desta Lei será na base de Cr$ 100,00
(cem cruzeiros) vigorando com os dados abaixo mencionados:
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Chefe da Fiscalização
de Obras |
FG-1 |
2.000,00 (Redação dada pela
Lei nº 819/1979) |
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Chefe da Contabilidade |
FG-1 |
2.000,00 (Redação dada
pela Lei nº 819/1979) |
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Chefe da Fiscalização e
Rendas |
FG-1 |
2.000,00 (Redação dada
pela Lei nº 819/1979) |
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Chefe da Tesouraria |
FG-1 |
2.000,00 (Redação dada
pela Lei nº 819/1979) |
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Chefe de Pessoal |
FG-1 |
2.000,00 (Redação dada
pela Lei nº 819/1979) |
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Chefe da Biblioteca |
FG-2 |
1.437,50 (Redação dada
pela Lei nº 819/1979) |
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Chefe da Zeladoria |
FG-3 |
1.325,00 (Redação dada
pela Lei nº 819/1979) |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 1976.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Domingos Martins, 23 de abril de
1976
Elias Paganini
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.