LEI Nº 3.035/1995

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1995

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - As prioridades constantes do ANEXO I das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, aprovadas pela Lei nº. 2.987, de 29/06/1994, fica acrescida do programa da relação anexa.

 

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 10 de outubro de 1995.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1995

 

 

Nº DE ORDEM         NÚMERO E ORDEM DO PROGRAMA

           194                   60.21 – Transferência ao Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe