LEI N° 2.085, DE 21 DE MAIO
DE 2008
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as Associações de Produtores
Rurais contempladas
com equipamentos e tecnologias, destinados à construção das instalações necessárias às unidades de
processamento e beneficiamento de café e outros produtos agrícolas.
Art. 2º Fica
assegurado o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) a cada associação contemplada com equipamentos e tecnologias para processamento e
beneficiamento de café e outros produtos agrícolas.
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado ao
repasse de recursos financeiros à Associação dos Pequenos Produtores de Rio Ponte, Associação de
Moradores e Produtores de Alto Paraju e Associação da
Comunidade de Galo, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
120001.2060100602.147
– Manutenção das Atividades com EMCAPER, IDAF e outras instituições
120 –Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
20-
Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0060 – Gestão de Políticas Agropecuárias
2.147 – Manutenção das Atividades com EMCAPER,
IDAF e demais Instituições
3.3.3.50.41.00000
– Contribuições
Ficha -
406
Art. 4º Os recursos
para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de maio de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.