Lei nº 6.968

Dispõe sobre o dever dos Estabelecimentos de saúde do Município manterem exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético – Profissional e legislação referente a ANS (Agência Nacional de Saúde), disponíveis para consulta, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1°. Os estabelecimentos de saúde do Município, manterão exemplares do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.1.931, de 17 de setembro de 2009), Código de Processo Ético – Profissional (Resolução CFM n.1.897, de 6 de maio de 2009), e legislação referente à Agência Nacional de Saúde, (ANS), disponíveis para consulta.

Parágrafo único. Os exemplares a que se refere o caput, poderão ser solicitados aos funcionários encarregados do atendimento pelo usuário.

Art.2°. É necessário que sejam afixados placas no tamanho de 40cm x 30cm, na entrada dos estabelecimentos de saúde, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: “ Este estabelecimento possui exemplares do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.1.931 de 17 de setembro de 2009) Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 1.897  de  06 de maio de 2009) e legislação referente à Agência Nacional de Saúde,(ANS), disponíveis para consulta.”

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990.

Art.3°.  A execução da presente lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2015.

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Romulo Barreiros