LEI N.º
3.900/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.885, de
18 de julho de 2005, que autoriza a concessão de anistia de juros aos
contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir
do benefício desta Lei deverão efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento,
até 30 de setembro de 2005, com anistia integral de multa e juros para o
contribuinte que requerer o benefício na vigência desta Lei, para o pagamento à
vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de agosto de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS