LEI N.º 3.900/2005

 

ALTERA LEI Nº 3.885/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.885, de 18 de julho de 2005, que autoriza a concessão de anistia de juros aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício desta Lei deverão efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento, até 30 de setembro de 2005, com anistia integral de multa e juros para o contribuinte que requerer o benefício na vigência desta Lei, para o pagamento à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de agosto de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS