Lei nº 0912
Concede pensão a filhos de operário falecido.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos filhos de José Lucas da Cunha, operário municipal recentemente falecido, a pensão mensal de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 66 000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) com vigor até 31 dezembro do corrente ano, para pagamento dos meses de fevereiro a dezembro de 1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal