LEI Nº
2.868/93
FACULTA O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL. -
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
O valor
da contribuição de melhoria atribuído a cada imóvel em decorrência de obra
pública, poderá ser pago em até vinte e quatro (24) parcelas mensais e
sucessivas, corrigidas pela UFIR.
Artigo 2º -
A
contribuição de melhoria poderá ser paga com as prestações corrigidas pelo plano
de equivalência salarial, ficando o saldo, isto é, a diferença entre o valor
corrigido pela UFIR, e o pago, denominado de resíduo, para ser quitado em até
doze (12) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo 1º -
As
prestações serão atualizadas nas mesmas ocasiões, e idênticos índices do
reajuste do salário do interessado.
Parágrafo 2º -
Ao
contribuinte fica facultado optar e requerer o benefício previsto neste artigo
dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do edital de que
trata o artigo 282 do Código Tributário Municipal – Lei Nº
2.604/90.
Parágrafo 3º -
Ficará
a cargo exclusivo do interessado comprovar, no prazo fixado pela Divisão de
Tributos, a correção salarial da sua categoria, sob pena da prestação ser
reajustada pela variação da UFIR.
Artigo 3º -
O plano
de equivalência salarial aplica-se ao pagamento antecipado das prestações,
previsto no artigo 3º da Lei Nº 2.857/93.
Artigo 4º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA