LEI N.º 3.280/98
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Passa a ser considerada área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita no roteiro abaixo:
A propriedade agrícola
denominada Estância São Paulo, com a área de 10,00 alqueires, iguais a 24,20,00
ha ou
ARTIGO 2º - A área descrita no artigo anterior encontra-se no perímetro urbano, conforme Certidão N.º 638/98, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que faz parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS