LEI N.º 3.280/98

 

EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                                              ARTIGO 1º - Passa a ser considerada área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita no roteiro abaixo:

 

                4ª ZONA

ROTEIRO J

 

A propriedade agrícola denominada Estância São Paulo, com a área de 10,00 alqueires, iguais a 24,20,00 ha ou 242.000 metros quadrados, situado no distrito, Município e Comarca de Garça, dentro do seguinte roteiro: “Inicia-se em um marco, cravado na margem esquerda do Córrego Tibiriçá, onde faz confrontação com terras de Benedito Neri de Souza e segue 511,00 metros na direção 87º 50’ SW, confrontando com Benedito Neri de Souza, Carlos Manchini, João Batista Maganha Neto, Geraldo Rodrigues dos Santos, até atingir o marco cravado à margem direita da Estrada Municipal de Garça – Matadouro; daí, segue à direita pela Estrada Municipal à distância de 505,00 metros na direção 3º 40’ NW, até atingir o marco cravado ainda na Estrada Municipal onde faz confrontação com Orlando Zanatta; daí, segue à direita na direção 86º 22’ NE, à distância de 131,00 metros fazendo confrontação com Orlando Zanatta; daí, segue à direita na direção 87º 22’ NE, à distância de 132,00 metros fazendo confrontação com Orlando Zanatta; daí, segue á direita na direção de 90º 20’ NE, na distância de 101,00 metros, fazendo confrontação com Orlando Zanatta; daí, segue à esquerda na direção 86º 05’ NE, na distância de 78,00 metros, fazendo confrontação com Orlando Zanatta; daí, segue à direita na direção 90º 32’ NE, na distância de 70,00 metros, fazendo confrontação ainda com Orlando Zanatta, até atingir o marco cravado na margem esquerda do Córrego Tibiriçá e subindo por este 500,00 metros, aproximadamente, até atingir o marco inicial.”

 

                                                                              ARTIGO 2º - A área descrita no artigo anterior encontra-se no perímetro urbano, conforme Certidão N.º 638/98, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que faz parte integrante da presente Lei.

 

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                                              Garça, 26 de novembro de 1998

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

           PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                    PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC.-    

                                                                                                     ROSANGELA MORETTI

                                                                                         DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                            ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS