LEI
Nº 2.171, DE 04 DE MAIO DE 2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
070
– Secretaria Municipal de Educação e Esportes
004 – Programas e
Convênios da Educação
27 – Desporto e Lazer
812
– Desporto Comunitário
0017
– Promoção do Desporto
3.013
– Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivo
3.4.4.90.61.00000 –
Aquisição de Imóveis R$ 24.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos
adicionais suplementares obedecerão ao disposto a seguir:
I - R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por excesso de arrecadação de convênio,
conforme Parecer Consulta do TCEES nº 028 de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 04
de maio de 2009.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.