LEI N.º 3.570/2002

                                              

ALTERA A LEI 3.414/2000

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                              

 

                                               Art. 1º O artigo 36 da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000, passa a viger com a seguinte modificação:

 

“Art. 36.  O servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver exercendo, função ou cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença desta para a referência da função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento), calculado em relação a cada cargo, em caso de exercício de mais de um cargo ou função em Comissão.

 

Parágrafo único.  ... ”.

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de maio de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS