LEI N.º
3.570/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 36 da Lei
Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000, passa a viger com a seguinte
modificação:
“Art.
36.
O servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou
estiver exercendo, função ou cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição
eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência do cargo
efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença
desta para a referência da função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses,
ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e
cinco por cento), calculado em relação a cada cargo, em caso de exercício
de mais de um cargo ou função em Comissão.
Parágrafo único.
... ”.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28
de maio de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS