Projeto nº 094

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes contendo informações sobre o direito à meia-entrada e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Ficam obrigados a fixar cartaz ou placa contendo informações sobre o direito à meia-entrada, em especial a Lei Municipal Nº 4.280, de 31 de março de 1998 e da Lei Estadual Nº 11.052, de 24 de março de 1993, todos os estabelecimentos e promotores de eventos em geral de shows, cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, eventos artísticos e esportivos no Município de Teófilo Otoni/MG.

Art. 2º - As despesas resultantes da confecção dos cartazes ou placas correrão por conta das Entidades Estudantis legalmente organizadas e sediadas no Município de Teófilo Otoni/MG.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 02 de maio de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thales da Silva Contão