A Câmara
Municipal aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Artigo
1º.
Os Artigos 15, 32, 45, 62, 88, 104, X, 122, § único e 123, XXI, da Lei Orgânica
Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo
15 - O
número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada
legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior,
observados os seguintes limites:
I.
até
47.619 habitantes – 09 (nove) vereadores;
II.
de
47.620 até 95.238 habitantes – 10 (dez) vereadores;
III.
de
95.239 até 142.857 habitantes – 11 (onze) vereadores;
IV.
de
142.858 até 190.476 habitantes – 12(doze) vereadores;
V.
de
190.477 até 238.095 habitantes – 13(treze) vereadores;
VI.
de
238.096 até 285.714 habitantes – 14(quatorze)
vereadores;
VII.
de
285.715 até 333.333 habitantes – 15(quinze)
vereadores;
VIII.
de
333.334 até 380.952 habitantes – 16(dezesseis)
vereadores;
IX.
de
380.953 até 428.571 habitantes – 17(dezessete)
vereadores;
X.
de
428.572 até 476.190 habitantes – 18(dezoito)
vereadores;
XI.
de
476.191 até 523.809 habitantes – 19(dezenove)
vereadores;
XII.
de
523.810 até 571.428 habitantes – 20(vinte) vereadores;
XIII.
de
571.428 até 1.000.000 habitantes – 21(vinte e um)
vereadores.”
...
“Artigo
32 - As
sessões legislativas extraordinárias dependem de convocação e da natureza
relevante e urgente da matéria a deliberar.”
...
“Artigo
45 - A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em
processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa,
concluir
pela prática de infração
político-administrativa.”
...
“Artigo
62 - O Presidente da Câmara Municipal mandará publicar na forma do art. 140,
como medida integrante do processo legislativo, o inteiro teor do texto e da
respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de
remetê-lo as Comissões.”
...
“Artigo
88 - O Prefeito, observado o que estabelece o artigo 29, inciso X, da
Constituição Federal, em razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns
e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em
processos independentes.”
...
“Art.
104 - ...
...
X - A
revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á no mês de
janeiro de cada ano;”
...
“Art.
122 - ...
§ Único
– A
fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I.a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II.os
requisitos para a investidura;
III.as
peculiaridades dos cargos.”
...
“Art.
123 - ...
...
XXI -
Estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso público, após três anos
de efetivo exercício;”
Artigo
2º -
Suprimir os parágrafos 4º e 5º do artigo 123 da Lei Orgânica
Municipal.
Artigo
3º -
Suprimir o Artigo 325 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo
4º - Esta
Emenda à
Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S.
Sessões, 11 de dezembro de 2006.
Adamir
Maurício de Barros
VEREADOR