PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2006

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

 

Artigo 1º. Os Artigos 15, 32, 45, 62, 88, 104, X, 122, § único e 123, XXI, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Artigo 15 - O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os seguintes limites:

         I.      até 47.619 habitantes – 09 (nove) vereadores;

       II.      de 47.620 até 95.238 habitantes – 10 (dez) vereadores;

     III.      de 95.239 até 142.857 habitantes – 11 (onze) vereadores;

    IV.      de 142.858 até 190.476 habitantes – 12(doze) vereadores;

      V.      de 190.477 até 238.095 habitantes – 13(treze) vereadores;

    VI.      de 238.096 até 285.714 habitantes – 14(quatorze) vereadores;

  VII.      de 285.715 até 333.333 habitantes – 15(quinze) vereadores;

VIII.      de 333.334 até 380.952 habitantes – 16(dezesseis) vereadores;

    IX.      de 380.953 até 428.571 habitantes – 17(dezessete) vereadores;

      X.      de 428.572 até 476.190 habitantes – 18(dezoito) vereadores;

    XI.      de 476.191 até 523.809 habitantes – 19(dezenove) vereadores;

  XII.      de 523.810 até 571.428 habitantes – 20(vinte) vereadores;

XIII.      de 571.428 até 1.000.000 habitantes – 21(vinte e um) vereadores.”

...

“Artigo 32 - As sessões legislativas extraordinárias dependem de convocação e da natureza relevante e urgente da matéria a deliberar.”

...

“Artigo 45 - A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de  infração político-administrativa.”

...

“Artigo 62 - O Presidente da Câmara Municipal mandará publicar na forma do art. 140, como medida integrante do processo legislativo, o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo as Comissões.”

...

“Artigo 88 - O Prefeito, observado o que estabelece o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, em razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.”

...

“Art. 104 - ...

...

X - A revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á no mês de janeiro de cada ano;”

...

“Art. 122 - ...

 

§ Único – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II.os requisitos para a investidura;

III.as peculiaridades dos cargos.”

...

“Art. 123 - ...

...

XXI - Estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício;”

 

Artigo 2º - Suprimir os parágrafos 4º e 5º do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 3º - Suprimir o Artigo 325 da Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S. Sessões, 11 de dezembro de 2006.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

VEREADOR