ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do
Município de Garça, para o exercício financeiro de 2004, estima a Receita e fixa
a Despesa em R$ 27.108.000,00 (vinte e sete milhões, cento e oito mil reais)
para a administração direta, e em R$ 8.117.000,00 (oito milhões, cento e
dezessete mil reais) para a administração indireta, totalizando R$
35.225.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil
reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo 2, da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS
CORRENTES |
|
|
Receita Tributária |
3.630.182,43 |
|
Receita Patrimonial |
436.550,25 |
|
Receita de Serviços |
404.520,54 |
|
Transferências Correntes |
20.220.851,22 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.321.197,24 |
|
Receitas de Contribuições |
644.268,00 |
|
RECEITAS DE
CAPITAL |
|
|
Operações de Crédito |
444.000,00 |
|
Alienação de Bens |
6.430,32 |
|
TOTAL DA
RECEITA |
27.108.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÕES DE
GOVERNO
|
01 –
Legislativa |
808.000,00 |
|
04 –
Administração |
3.108.212,38 |
|
05 – Defesa
Nacional |
710.541,60 |
|
06 – Segurança
Pública |
109.853,24 |
|
08 – Assistência
Social |
2.052.372,07 |
|
09 – Previdência
Social |
292.040,44 |
|
10 –
Saúde |
7.694.211,47 |
|
11 –
Trabalho |
93.454,00 |
|
12 –
Educação |
6.129.952,15 |
|
13 –
Cultura |
391.620,97 |
|
15 –
Urbanismo |
3.383.498,49 |
|
18 – Gestão
Ambiental |
3.870,00 |
|
20 –
Agricultura |
3.470,00 |
|
22 –
Indústria |
25.269,39 |
|
23 – Comércio e
Serviços |
9.405,36 |
|
24 –
Comunicações |
32.199,76 |
|
26 –
Transporte |
1.172.411,15 |
|
27 – Desporto e
Lazer |
277.722,81 |
|
28 – Encargos
Especiais |
543.319,02 |
|
99 – Reserva de
Contingência |
266.575,70 |
|
TOTAL
GERAL |
27.108.000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES
|
031 – Ação
Legislativa |
808.000,00 |
|
121 – Planejamento e
Orçamento |
42.441,54 |
|
122 – Administração
Geral |
3.521.386,42 |
|
123 – Administração
Financeira |
147.488,36 |
|
124 – Controle
Interno |
135.934,19 |
|
125 – Normatização e
Fiscalização |
148.397,11 |
|
126 – Tecnologia da
Informação |
53.410,95 |
|
129 – Administração de
Receitas |
139.836,57 |
|
153 – Defesa
Terrestre |
16.560,00 |
|
182 – Defesa
Civil |
109.853,24 |
|
241 – Assistência ao
Idoso |
81.200,00 |
|
242 – Assistência ao
Portador de Deficiência |
11.800,00 |
|
243 – Assistência a
Criança e ao Adolescente |
515.780,00 |
|
244 – Assistência
Comunitária |
1.443.592,07 |
|
272 – Previdência ao
Regime Estatutário |
205.158,64 |
|
274 – Previdência
Especial |
75.552,96 |
|
301 – Atenção
Básica |
2.217.070,57 |
|
302 – Assistência
Hospitalar e Ambulatorial |
3.776.400,00 |
|
303 – Suporte
Profilático e Terapêutico |
376.243,43 |
|
304 – Vigilância
Sanitária |
314.416,70 |
|
305 – Vigilância
Epidemiológica |
190.130,02 |
|
331 – Proteção e
Benefícios ao Trabalhador |
93.454,00 |
|
361 – Ensino
Fundamental |
3.584.491,42 |
|
362 – Ensino
Médio |
11.075,69 |
|
364 – Ensino
Superior |
319.500,00 |
|
365 – Educação
Infantil |
1.906.027,31 |
|
366 – Educação de
Jovens e Adultos |
32.118,18 |
|
367 – Educação
Especial |
112.254,72 |
|
391 – Patrimônio Histórico Artístico e
Arqueológico |
16.879,40 |
|
392
– Difusão Cultural |
374.741,57 |
|
452 – Serviços
Urbanos |
3.981.232,91 |
|
541 – Preservação e
Conservação Ambiental |
3.870,00 |
|
601 – Promoção da
Produção Vegetal |
3.170,00 |
|
605 –
Abastecimento |
300,00 |
|
661 – Promoção
Industrial |
25.269,39 |
|
694 – Serviços
Financeiros |
20.734,20 |
|
721 – Comunicações
Postais |
700,00 |
|
722 –
Telecomunicações |
31.499,76 |
|
781 – Transporte
Aéreo |
21.030,90 |
|
782 – Transporte
Rodoviário |
1.151.380,25 |
|
812 – Desporto
Comunitário |
277.722,81 |
|
843 – Serviço da
Divida Interna |
276.743,32 |
|
846 – Outros Encargos
Especiais |
266.575,70 |
|
999 – Reserva de
Contingência |
266.575,70 |
|
TOTAL
GERAL |
27.108.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS
ECONÔMICAS
|
Despesas
Correntes |
23.538.061,56 |
|
Despesas de
Capital |
3.303.362,74 |
|
Reserva de
Contingência |
266.575,70 |
|
TOTAL
GERAL |
27.108.000,00 |
04 – POR ÓRGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
|
01 –
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
1.1 – Corpo Legislativo |
407.000,00 |
|
1.2 – Secretaria |
618.000,00 |
|
02 –
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
2.1 – Gabinete |
306.568,99 |
|
2.2 – Procuradoria
Jurídica |
97.052,42 |
|
2.3 – Assessoria Técnica |
189.553,10 |
|
2.4 – Conselhos e
Comissões |
68.010,00 |
|
2.5 - Fundo Social
de Solidariedade do Município |
8.630,00 |
|
2.6 – Junta do Serviço
Militar |
15.807,73 |
|
2.7 – Serviços Diversos |
147.767,24 |
|
2.8 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente |
1.450,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
3.1 – Secretaria |
486.194,21 |
|
3.2 – Departamento
de Administração |
116.390,55 |
|
3.3 – Departamento de Recursos
Humanos |
215.576,02 |
|
3.4 – Departamento de Atos Oficiais e
Documentos |
95.115,77 |
|
3.5 – Departamento de
Suprimentos |
129.774,36 |
|
3.6 – Departamento de
Controle |
41.261,50 |
|
3.7 – Departamento de Contratos e
Licitações |
61.066,97 |
|
3.8 – Departamento de
Controle |
49.018,23 |
|
04 –
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
|
4.1 –
Secretaria |
1.630.913,87 |
|
4.2 – Departamento de Rendas
Municipais |
174.003.36 |
|
4.3 – Departamento de Cadastro
Fazendário |
29.201,36 |
|
4.4 – Departamento de
Fiscalização |
148.397,11 |
|
4.5 – Departamento de
Contabilidade |
135.934,19 |
|
4.6 – Departamento de Orçamento e
Controle |
42.441,54 |
|
05 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
5.1 –
Secretaria |
164.484,83 |
|
5.2 – Departamento de escolas e
Creches |
5.965.467,32 |
|
5.3 – Departamento da
Cultura |
391.620,97 |
|
06 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
6.1 – Secretaria |
62.714,69 |
|
6.2 – Departamento de Serviços
Urbanos |
3.148.702,90 |
|
07 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE |
|
|
7.1 – Fundo
Municipal de Saúde |
7.694.211,47 |
|
08 –
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
8.1 – Secretaria |
98.728,67 |
|
8.2 – Departamento de Ação
Social |
723.280,26 |
|
8.3 – Fundo Municipal de Assistência
Social |
500.580,00 |
|
8.4 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Deficiente
|
500,00 |
|
09 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLEJAMENTO URBANO |
|
|
9.1 – Secretaria |
65.991,52 |
|
9.2 – Departamento
Técnico |
89.683,79 |
|
9.3 – Departamento de Cadastro e Controle de
Imóveis |
48.594,08 |
|
10 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
10.1 – Secretaria |
63.788,37 |
|
10.2 – Departamento de
Obras |
1.917.560,09 |
|
10.3 – Departamento de Eletricidade e
Hidráulica |
63.905,81 |
|
11 –
SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
|
|
11.1 – Secretaria |
167.283,59 |
|
11.2 – Divisão de
Praças, Parques e Jardins |
448.050,31 |
|
12 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
TURISMO |
|
|
12.1 – Secretaria
|
277.722,81 |
|
|
|
|
TOTAL
GERAL |
27.108.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA ADM.
DIRETA |
27.108.000,00 |
|
|
|
|
ORÇAMENTO DA ADM.
INDIRETA |
|
|
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça – IAPEN |
4.600.000,00 |
|
Serv. Autônomo de Agua e Esgotos –
SAAE |
3.517.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA ADM
INDIRETA |
8.117.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL DO
MUNICÍPIO |
35.225.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.
Art. 5º O Poder Legislativo é autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 9 de dezembro de 2003.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
|
|
|
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA |
|
|
|
|
|
LEI |
DATA |
EMENTA |
|
1.974/84 |
03/04/84 |
Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto
Intertravados |
|
2.266/87 |
07/12/87 |
Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de
Pessoas e de Bens |
|
2.319/88 |
17/08/88 |
Estabelece valor retribuitório mensal, pela
utilização de moradias por famílias consideradas
carentes |
|
2.388/89 |
28/03/89 |
Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto
com Remuneração |
|
2.504/90 |
13/03/90 |
Modifica o artigo 2º da Lei N.º
2.319/88 |
|
2.627/91 |
29/04/91 |
Posturas Municipais |
|
2.805/92 |
23/12/92 |
Institui Incentivo Fiscal para realização de
Projetos Culturais |
|
2.806/92 |
23/12/92 |
Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º
2.627/91 |
|
2.896/93 |
30/11/93 |
Introduz alterações na Lei N.º
2.627/91 |
|
2.942/94 |
06/05/94 |
Introduz alterações na Redação da Lei N.º
2.627/91 |
|
2.950/94 |
03/06/94 |
Dispõe sobre Apreensão de
Bicicletas |
|
2.960/94 |
19/07/94 |
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º
2.627/91 |
|
2.965/94 |
25/07/94 |
Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da
Lei N.º 2.627/91 |
|
2.981/94 |
04/10/94 |
Disciplina a Construção e Conservação de Muros e
Passeios |
|
3.058/95 |
26/12/95 |
Introduz alterações na Lei N.º
2.627/91 |
|
3.088/96 |
24/06/96 |
A execução de obra com a ausência ou instalação
irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de
multa pela autoridade competente |
|
3.220/97 |
23/12/97 |
Código Tributário do Município de
Garça |
|
3.227/97 |
29/12/97 |
Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código
Tributário Municipal |
|
3.229/97 |
29/12/97 |
Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá
outras providências |
|
3.239/98 |
03/03/98 |
Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária –
Municipalização das Ações de Vigilância
Sanitária |
|
3.282/98 |
26/11/98 |
Proíbe Depósito de Lixo em Terrenos Baldios no
Perímetro Urbano de Garça |
|
3283/98 |
01/12/98 |
Altera Dispositivos da Lei Nº 3220/97 – Código
Tributário Municipal |
|
3.290/98 |
23/12/98 |
Altera Artigo 1º da Lei 3229/97 – Taxa de
Fiscalização de Ocupação de Solo Urbano |
|
3.296/98 |
30/12/98 |
Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal
– Lei Nº 3220/97 |
|
3.307/99 |
05/03/99 |
Autoriza o Município a alienar os imóveis que
especifica, através de licitação na modalidade de concorrência pública,
para instalação de estabelecimentos comerciais – Conjuntos Habitacionais
Garça “E” e “Morada do Sol” |
|
3.337/99 |
02/07/99 |
Autoriza o Município a alienar imóveis que
especifica, observado o preço mínimo estabelecido, através de licitação na
modalidade de concorrência pública – Garça “E” e “Morada do Sol” – para
instalação de estabelecimentos comerciais |
|
3.340/99 |
20/07/99 |
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
relativos ao Placomuni |
|
3.355/99 |
05/10/99 |
Altera dispositivos do Código Tributário
Municipal |
|
3.35899 |
29/10/99 |
Altera dispositivo do Código Tributário
Municipal |
|
3.359/99 |
05/11/99 |
Altera a Lei nº 3.220/97 – Código Tributário
Municipal |
|
3.369/99 |
16/12/99 |
Altera o § 3º do Artigo 244 do Código Tributário
Municipal |
|
3.371/99 |
16/12/99 |
Autoriza alienar imóvel que especifica (Terreno em
área do Buracão) |
|
3.377/99 |
23/12/99 |
Autoriza a alienar lotes de ações da C.P.F.L. e
demais ações de propriedade e incorporadas ao Patrimônio do
Município |
|
3.417/00 |
23/08/00 |
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
relativos ao PLACOMUNI |
|
3.421/00 |
29/08/00 |
Altera redação do artigo 336 da Lei 3.220/97 –
Código Tributário Municipal |
|
3.426/00 |
29/08/00 |
Concessão de uso de direito real de imóvel com
retribuição mensal |
|
3.427/00 |
29/08/00 |
Concessão de uso de direito real de imóvel com
retribuição mensal |
|
3.450/00 |
15/12/00 |
Concessão de uso de direito real de imóvel com
retribuição mensal |
|
3.491/00 |
12/07/01 |
Proíbe circulação de cães nas vias
Públicas |
|
3.512/01 |
28/09/01 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao BNDES Projeto PMAT
|
|
3.516/01 |
26/10/01 |
Cria Tarifa Pelo Estacionamento em Vias e
Logradouros – Zona Azul |
|
3.519/01 |
30/10/01 |
Autoriza Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa
Até 18 Parcelas Mensais |
|
3.524/01 |
05/12/01 |
Altera o Artigo 1º da Lei 3.491/01 de
12/07/01 |
|
3.530/01 |
14/12/01 |
Altera os Artigos 109, 180, 193, 202, 214 e 244 da
Lei 3.220/97 |
|
3.534/01 |
26/12/01 |
Concessão Através de Concorrência Pública do
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano |
|
3.535/01 |
26/12/01 |
Cria a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações de Trânsito e da Outras Providências
|
|
3.544/02 |
26/02/02 |
Modifica o Artigo 7º da Lei Municipal nº 3.535/01 de
26/12/01 |
|
3.576/02 |
18/06/02 |
Altera a Lei Municipal nº
3.516/01 |
|
3.616/02 |
26/11/02 |
Altera o Artigo 99º da Lei Municipal nº 3.220 de
23/12/97(Código Tributário Municipal) |
|
3.628/02 |
20/12/02 |
Altera os Artigos 193, 202 e 304 da Lei nº 3.220/97(Código Tributário
Municipal) |
|
3.629/02 |
30/12/02 |
Institui o Município de Garça a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública Previsto no Artigo 149 A da Constituição
Federal |
|
3.661/03 |
09/06/03 |
Institui o PCM – Programa Comunitário de
Melhoramentos |
|
3.676/03 |
18/07/03 |
Modifica a Lei nº 3.220 de 23/12/97(Código
Tributário do Município de Garça) |
|
3.678/03 |
08/08/03 |
Altera o Artigo 214º da Lei nº 3.220/97(Código Tributário
Municipal) |
TABELA EXPLICATIVA DA
EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
R E C E I T A
|
RECEITA ARRECADADA NOS
TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS |
RECEITA PREVISTA P/ O
CORRENTE EXERCÍCIO |
RECEITA PREVISTA PARA
2004 | ||
|
2.000 |
2.001 |
2.002 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$
19.466.305,30 |
R$
23.446.847,05 |
R$
25.320.961,25 |
R$
22.652.897,00 |
R$
27.108.000,00 |
D E S P E S A
|
DESPESA REALIZADA
EM
2002 |
DESPESA FIXADA PARA O
CORRENTE EXERCÍCIO |
DESPESA PREVISTA PARA
2004 |
|
R$
25.061.357,99 |
R$
22.652.897,00 |
R$
27.108.000,00 |
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
|
CÓDIGO |
PROGRAMA ANUAL DE
GOVERNO |
IMPORTÂNCIA |
|
40.00.00.00 |
DESPESAS DE
CAPITAL |
|
|
44.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
|
44.90.51.00 |
OBRAS E
INSTALAÇÕES |
|
|
|
Reforma e Adaptação do
prédio da Câmara Municipal
|
10.000,00 |
|
|
Melhoramentos nos
distritos industriais
|
2.000,00 |
|
|
Ampliação de áreas
construídas p/ incubadora de empresas
|
2.000,00 |
|
|
Desapropriação de Gleba
para Ampliação dos Atuais e a Implantação de um novo Distrito
Industrial |
2.000,00 |
|
|
Construção de Prédio
para Unidade do Corpo de Bombeiros |
11.000,00 |
|
|
Implantação de recinto
de exposição e feiras agropecuárias, industrial, comercial e lazer
|
2.000,00 |
|
|
Aquisição de
Imóveis |
5.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e/ou ampliação de prédios p/ educação fundamental
|
1.000.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e Ampliação de Prédios para Cozinha Piloto |
5.000,00 |
|
|
Aquisição de
Imóveis |
5.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e ampliação de prédios p/ educação pré-escolar
|
256.000,00 |
|
|
Aquisição de
Imóveis |
5.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e ampliação de prédios p/ creches municipais
|
100.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
ampliação ou adaptação de prédio p/ teatro
|
115.000,00 |
|
|
Construção, reforma e
adaptação da concha acústica e áreas adjacentes
|
2.000,00 |
|
|
Construção, ampliação,
reforma do prédio da escola musical de cultura artística
|
2.000,00 |
|
|
Implantação de Radio
Cultura Municipal |
2.000,00 |
|
|
Ampliação e
Melhoramentos no Cemitério Municipal |
5.000,00 |
|
|
Construção do Velório
de Jafa |
2.000,00 |
|
|
Ampliação e
Melhoramento do Aeroporto |
2.000,00 |
|
|
Construção de Pontes em
Vias Rurais |
2.000,00 |
|
|
Construção de terminal
rodoviário de passageiros de Jafa
|
2.000,00 |
|
|
Construção de Centro de
Zoonoses |
2.000,00 |
|
|
Construção, adaptação,
reforma e ampliação de
prédios da saúde |
2.000,00 |
|
|
Instalação de
laboratório de medicamentos
|
2.000,00 |
|
|
Reforma e adaptação ou
construção do Prédio para Pronto Socorro |
2.000,00 |
|
|
Construção de módulos
sanitários |
85.000,00 |
|
|
Construção do centro de
convivência do idoso e lar abrigo
|
2.000,00 |
|
|
Construção de prédio p/
centro de referencia familiar
|
2.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e ampliação de prédio p/ cooperativa de catadores de lixo
|
2.000,00 |
|
|
Construção, reforma e
ampliação de centro comunitários |
2.000,00 |
|
|
Pavimentação,
recapeamento e recuperação de vias urbanas
|
2.000,00 |
|
|
Combate a erosão e
urbanização da área da praia artificial |
2.000,00 |
|
|
Construção de passeios
públicos
|
2.000,00 |
|
|
Construção de abrigos
p/ pedestres
|
2.000,00 |
|
|
Construção de
rotatórias
|
2.000,00 |
|
|
Construção de canteiros
centrais em avenidas
|
2.000,00 |
|
|
Combate a erosão urbana
|
1.000,00 |
|
|
Abertura de vias
publicas urbanas
|
2.000,00 |
|
|
Construção de Guias,
Sarjetas e galerias de àguas pluviais |
1.000,00 |
|
|
Duplicação e outros
melhoramentos das vias de acesso da cidade |
2.000,00 |
|
|
Desapropriação de áreas
necessárias p/implantação das 3ª
via de acesso
|
2.000,00 |
|
|
Extensão e
Melhoramentos da Rede de iluminação Pública |
5.000,00 |
|
|
Construção de Unidades
Habitacionais, Implantação de Infra-Estrutura
Urbana |
2.000,00 |
|
|
Construção de Casas
Populares |
2.000,00 |
|
|
Implantação de
Infra-estrutura urbana |
2.000,00 |
|
|
Reforma, Adaptação ou
Ampliação do prédio do Mercado Municipal |
2.000,00 |
|
|
Preservação das
Nascentes do Córrego do Barreiro |
2.000,00 |
|
|
Construção de Armazém
Comunitário p/ o Produtor Rural |
2.000,00 |
|
|
Implantação de central
de recepção de embalagens |
2.000,00 |
|
|
Construção e Ampliação
de Praças Públicas e melhoramentos |
2.000,00 |
|
|
Melhoramentos do Bosque
Municipal e Lago Artificial |
2.000,00 |
|
|
Construção do Jardim
oriental |
2.000,00 |
|
|
Urbanização da área do
córrego do patrimônio |
2.000,00 |
|
|
Construção e instalação
de viveiro de mudas
|
2.000,00 |
|
|
Construção de quadra de
tênis em áreas publicas
|
2.000,00 |
|
|
Construção, adaptação,
reforma e ampliação de locais p/ pratica de esportes radicais |
2.000,00 |
|
|
Construção, adaptação,
reforma e ampliação de áreas de lazer, turismo ecológico
|
2.000,00 |
|
|
Construção de centro
olímpicos |
2.000,00 |
|
|
Construção de módulos
sociais esportivos |
2.000,00 |
|
44.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE |
733.619,42 |
|
44.90.91.00 |
SENTENÇAS
JUDICIAIS |
14.100,00 |
|
|
TOTAL..................................... |
2.446.719,42 |
Em atendimento ao item III do Artigo 5º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004, informamos que as isenções previstas no
nosso Código Tributário (Lei 3.220/97), não projetarão nenhum impacto financeiro
para o próximo exercício, vez que, os tributos a que se refere essas isenções
não foram objetos de inserção na L.O.A.
que acompanha a presente.
Por oportuno, informamos ainda que, não há previsão de anistia, remissões, subsídios e benefício de natureza tributária.