LEI N.º 3.705/2003

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

 

                                      Art. 1º O Orçamento do Município de Garça, para o exercício financeiro de 2004, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.108.000,00 (vinte e sete milhões, cento e oito mil reais) para a administração direta, e em R$ 8.117.000,00 (oito milhões, cento e dezessete mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 35.225.000,00  (trinta e cinco  milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

                                      Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo 2, da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

3.630.182,43

Receita Patrimonial

436.550,25

Receita de Serviços

404.520,54

Transferências Correntes

20.220.851,22

Outras Receitas Correntes

1.321.197,24

Receitas de Contribuições 

644.268,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

444.000,00

Alienação de Bens

6.430,32

TOTAL DA RECEITA

27.108.000,00

                                     

Art. 3º  A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

808.000,00

04 – Administração

3.108.212,38

05 – Defesa Nacional

710.541,60

06 – Segurança Pública

109.853,24

08 – Assistência Social

2.052.372,07

09 – Previdência Social

292.040,44

10 – Saúde

7.694.211,47

11 – Trabalho

93.454,00

12 – Educação

6.129.952,15

13 – Cultura

391.620,97

15 – Urbanismo

3.383.498,49

18 – Gestão Ambiental

3.870,00

20 – Agricultura

3.470,00

22 – Indústria

25.269,39

23 – Comércio e Serviços

9.405,36

24 – Comunicações

32.199,76

26 – Transporte

1.172.411,15

27 – Desporto e Lazer

277.722,81

28 – Encargos Especiais

543.319,02

99 – Reserva de Contingência

266.575,70

TOTAL GERAL

27.108.000,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

031 – Ação Legislativa

808.000,00

121 – Planejamento e Orçamento

42.441,54

122 – Administração Geral

3.521.386,42

123 – Administração Financeira

147.488,36

124 – Controle Interno

135.934,19

125 – Normatização e Fiscalização

148.397,11

126 – Tecnologia da Informação

53.410,95

129 – Administração de Receitas

139.836,57

153 – Defesa Terrestre

16.560,00

182 – Defesa Civil

109.853,24

241 – Assistência ao Idoso

81.200,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

11.800,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

515.780,00

244 – Assistência Comunitária

1.443.592,07

272 – Previdência ao Regime Estatutário

205.158,64

274 – Previdência Especial

75.552,96

301 – Atenção Básica

2.217.070,57

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.776.400,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

376.243,43

304 – Vigilância Sanitária

314.416,70

305 – Vigilância Epidemiológica

190.130,02

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

93.454,00

361 – Ensino Fundamental

3.584.491,42

362 – Ensino Médio

11.075,69

364 – Ensino Superior

319.500,00

365 – Educação Infantil

1.906.027,31

366 – Educação de Jovens e Adultos

32.118,18

367 – Educação Especial

112.254,72

391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico

16.879,40

392 – Difusão Cultural

374.741,57

452 – Serviços Urbanos

3.981.232,91

541 – Preservação e Conservação Ambiental

3.870,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

3.170,00

605 – Abastecimento

300,00

661 – Promoção Industrial

25.269,39

694 – Serviços Financeiros

20.734,20

721 – Comunicações Postais

700,00

722 – Telecomunicações

31.499,76

781 – Transporte Aéreo

21.030,90

782 – Transporte Rodoviário

1.151.380,25

812 – Desporto Comunitário

277.722,81

843 – Serviço da Divida Interna

276.743,32

846 – Outros Encargos Especiais

266.575,70

999 – Reserva de Contingência

266.575,70

TOTAL GERAL

27.108.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

23.538.061,56

Despesas de Capital

3.303.362,74

Reserva de Contingência

266.575,70

TOTAL GERAL

27.108.000,00

 

04 – POR ÓRGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

1.1 – Corpo Legislativo

407.000,00

1.2 – Secretaria

618.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

2.1 – Gabinete

306.568,99

2.2 – Procuradoria Jurídica

97.052,42

2.3 – Assessoria Técnica

189.553,10

2.4 – Conselhos e Comissões

68.010,00

2.5 - Fundo Social de Solidariedade do Município

8.630,00

2.6 – Junta do Serviço Militar

15.807,73

2.7 – Serviços Diversos

147.767,24

2.8 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

1.450,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1 – Secretaria

486.194,21

3.2 – Departamento de Administração

116.390,55

3.3 – Departamento de Recursos Humanos

215.576,02

3.4 – Departamento de Atos Oficiais e Documentos

95.115,77

3.5 – Departamento de Suprimentos

129.774,36

3.6 – Departamento de Controle

41.261,50

3.7 – Departamento de Contratos e Licitações

61.066,97

3.8 – Departamento de Controle

49.018,23

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

4.1 – Secretaria

1.630.913,87

4.2 – Departamento de Rendas Municipais

174.003.36

4.3 – Departamento de Cadastro Fazendário

29.201,36

4.4 – Departamento de Fiscalização

148.397,11

4.5 – Departamento de Contabilidade

135.934,19

4.6 – Departamento de Orçamento e Controle

42.441,54

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

5.1 – Secretaria

164.484,83

5.2 – Departamento de escolas e Creches

5.965.467,32

5.3 – Departamento da Cultura

391.620,97

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

6.1 – Secretaria

62.714,69

6.2 – Departamento de Serviços Urbanos

3.148.702,90

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

 

7.1 – Fundo Municipal de Saúde

7.694.211,47

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

8.1 – Secretaria

98.728,67

8.2 – Departamento de Ação Social

723.280,26

8.3 – Fundo Municipal de Assistência Social

500.580,00

8.4 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente 

500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLEJAMENTO URBANO

 

9.1 – Secretaria

65.991,52

9.2 – Departamento Técnico

89.683,79

9.3 – Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis

48.594,08

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

10.1 – Secretaria

63.788,37

10.2 – Departamento de Obras

1.917.560,09

10.3 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

63.905,81

11 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

11.1 – Secretaria

167.283,59

11.2 – Divisão de Praças, Parques e Jardins

448.050,31

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E  TURISMO

 

12.1 – Secretaria

277.722,81

 

 

TOTAL GERAL

27.108.000,00

 

TOTAL GERAL DA ADM. DIRETA

27.108.000,00

 

 

ORÇAMENTO DA ADM. INDIRETA

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

4.600.000,00

Serv. Autônomo de Agua e Esgotos – SAAE

3.517.000,00

TOTAL GERAL DA ADM INDIRETA

8.117.000,00

 

 

TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO

35.225.000,00

 

                                      Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.

                                              

                                      Art. 5º O Poder Legislativo é autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas.

                                              

                                      Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário.

 

Garça, 9 de dezembro de 2003.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

LEI

DATA

EMENTA

1.974/84

03/04/84

Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto Intertravados

2.266/87

07/12/87

Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de Pessoas e de Bens

2.319/88

17/08/88

Estabelece valor retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias consideradas carentes

2.388/89

28/03/89

Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração

2.504/90

13/03/90

Modifica o artigo 2º da Lei N.º 2.319/88

2.627/91

29/04/91

Posturas Municipais

2.805/92

23/12/92

Institui Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais

2.806/92

23/12/92

Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º 2.627/91

2.896/93

30/11/93

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

2.942/94

06/05/94

Introduz alterações na Redação da Lei N.º 2.627/91

2.950/94

03/06/94

Dispõe sobre Apreensão de Bicicletas

2.960/94

19/07/94

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91

2.965/94

25/07/94

Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º 2.627/91

2.981/94

04/10/94

Disciplina a Construção e Conservação de Muros e Passeios

3.058/95

26/12/95

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

3.088/96

24/06/96

A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente

3.220/97

23/12/97

Código Tributário do Município de Garça

3.227/97

29/12/97

Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.229/97

29/12/97

Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá outras providências

3.239/98

03/03/98

Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária

3.282/98

26/11/98

Proíbe Depósito de Lixo em Terrenos Baldios no Perímetro Urbano de Garça

3283/98

01/12/98

Altera Dispositivos da Lei Nº 3220/97 – Código Tributário Municipal

3.290/98

23/12/98

Altera Artigo 1º da Lei 3229/97 – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo Urbano

3.296/98

30/12/98

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Nº 3220/97

3.307/99

05/03/99

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade de concorrência pública, para instalação de estabelecimentos comerciais – Conjuntos Habitacionais Garça “E” e “Morada do Sol”

3.337/99

02/07/99

Autoriza o Município a alienar imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido, através de licitação na modalidade de concorrência pública – Garça “E” e “Morada do Sol” – para instalação de estabelecimentos comerciais

3.340/99

20/07/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao Placomuni

3.355/99

05/10/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

3.35899

29/10/99

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal

3.359/99

05/11/99

Altera a Lei nº 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.369/99

16/12/99

Altera o § 3º do Artigo 244 do Código Tributário Municipal

3.371/99

16/12/99

Autoriza alienar imóvel que especifica (Terreno em área do Buracão)

3.377/99

23/12/99

Autoriza a alienar lotes de ações da C.P.F.L. e demais ações de propriedade e incorporadas ao Patrimônio do Município

3.417/00

23/08/00

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao PLACOMUNI

3.421/00

29/08/00

Altera redação do artigo 336 da Lei 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.426/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.427/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.450/00

15/12/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.491/00

12/07/01

Proíbe circulação de cães nas vias Públicas

3.512/01

28/09/01

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES

Projeto PMAT

3.516/01

26/10/01

Cria Tarifa Pelo Estacionamento em Vias e Logradouros – Zona Azul

3.519/01

30/10/01

Autoriza Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa Até 18 Parcelas Mensais

3.524/01

05/12/01

Altera o Artigo 1º  da Lei 3.491/01 de 12/07/01

3.530/01

14/12/01

Altera os Artigos 109, 180, 193, 202, 214 e 244 da Lei 3.220/97

3.534/01

26/12/01

Concessão Através de Concorrência Pública do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano

3.535/01

26/12/01

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e da Outras Providências

3.544/02

26/02/02

Modifica o Artigo 7º da Lei Municipal  nº 3.535/01 de 26/12/01

3.576/02

18/06/02

Altera a Lei Municipal  nº 3.516/01

3.616/02

26/11/02

Altera o Artigo 99º da Lei Municipal nº 3.220 de 23/12/97(Código Tributário Municipal)

3.628/02

20/12/02

Altera os Artigos 193, 202 e 304 da Lei  nº 3.220/97(Código Tributário Municipal)

3.629/02

30/12/02

Institui o Município de Garça a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Previsto no Artigo 149 A da Constituição Federal

3.661/03

09/06/03

Institui o PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos

3.676/03

18/07/03

Modifica a Lei  nº 3.220 de 23/12/97(Código Tributário do Município de Garça)

3.678/03

08/08/03

Altera o Artigo 214º da Lei  nº 3.220/97(Código Tributário Municipal)

 

 

 

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

 

 

R E C E I T A

 

 

 

 

RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

RECEITA PREVISTA P/ O CORRENTE EXERCÍCIO

RECEITA PREVISTA PARA 2004

2.000

2.001

2.002

 

 

 

 

 

 

 

R$ 19.466.305,30

R$ 23.446.847,05

R$ 25.320.961,25

R$ 22.652.897,00

R$ 27.108.000,00

 

 

 

D E S P E S A

 

 

 

DESPESA REALIZADA EM  2002

DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

DESPESA PREVISTA PARA 2004

R$ 25.061.357,99

R$ 22.652.897,00

R$ 27.108.000,00

 

  

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 CÓDIGO

PROGRAMA ANUAL DE GOVERNO

IMPORTÂNCIA

40.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

44.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Reforma e Adaptação do prédio da Câmara Municipal                                                            

10.000,00

 

Melhoramentos nos distritos industriais                                                                        

2.000,00

 

Ampliação de áreas construídas p/ incubadora de empresas                                                       

2.000,00

 

Desapropriação de Gleba para Ampliação dos Atuais e a Implantação de um novo Distrito Industrial

2.000,00

 

Construção de Prédio para Unidade do Corpo de Bombeiros

11.000,00

 

Implantação de recinto de exposição e feiras agropecuárias, industrial, comercial e lazer                                  

2.000,00

 

Aquisição de Imóveis

5.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e/ou ampliação de prédios p/ educação fundamental                               

1.000.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e Ampliação de Prédios para Cozinha Piloto 

5.000,00

 

Aquisição de Imóveis

5.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ educação pré-escolar                                  

256.000,00

 

Aquisição de Imóveis

5.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ creches municipais                                    

100.000,00

 

Construção, reforma, ampliação ou adaptação de prédio p/ teatro                                                

115.000,00

 

Construção, reforma e adaptação da concha acústica e áreas adjacentes                                                      

2.000,00

 

Construção, ampliação, reforma do prédio da escola musical de cultura artística                                         

2.000,00

 

Implantação de Radio Cultura Municipal

2.000,00

 

Ampliação e Melhoramentos no Cemitério Municipal

5.000,00

 

Construção do Velório de Jafa

2.000,00

 

Ampliação e Melhoramento do Aeroporto

2.000,00

 

Construção de Pontes em Vias Rurais

2.000,00

 

Construção de terminal rodoviário de passageiros de Jafa                                                       

2.000,00

 

Construção de Centro de Zoonoses

2.000,00

 

Construção, adaptação, reforma  e ampliação de prédios da saúde

2.000,00

 

Instalação de laboratório de medicamentos                                                                       

2.000,00

 

Reforma e adaptação ou construção do Prédio para Pronto Socorro

2.000,00

 

Construção de módulos sanitários

85.000,00

 

Construção do centro de convivência do idoso e lar abrigo                                                       

2.000,00

 

Construção de prédio p/ centro de referencia familiar                                                          

2.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédio p/ cooperativa de catadores de lixo                                

2.000,00

 

Construção, reforma e ampliação de centro comunitários  

2.000,00

 

Pavimentação, recapeamento e recuperação de vias urbanas                                                                     

2.000,00

 

Combate a erosão e urbanização da área da praia artificial

2.000,00

 

Construção de passeios públicos                                                                                

2.000,00

 

Construção de abrigos p/ pedestres                                                                              

2.000,00

 

Construção de rotatórias                                                                                       

2.000,00

 

Construção de canteiros centrais em avenidas                                                                    

2.000,00

 

Combate a erosão  urbana                                                                                        

1.000,00

 

Abertura de vias publicas urbanas                                                                               

2.000,00

 

Construção de Guias, Sarjetas e galerias de àguas pluviais

1.000,00

 

Duplicação e outros melhoramentos das vias de acesso da cidade

2.000,00

 

Desapropriação de áreas necessárias p/implantação das 3ª  via de acesso  

2.000,00

 

Extensão e Melhoramentos da Rede de iluminação Pública

5.000,00

 

Construção de Unidades Habitacionais, Implantação de Infra-Estrutura Urbana

2.000,00

 

Construção de Casas Populares

2.000,00

 

Implantação de Infra-estrutura urbana

2.000,00

 

Reforma, Adaptação ou Ampliação do prédio do Mercado Municipal

2.000,00

 

Preservação das Nascentes do Córrego do Barreiro

2.000,00

 

Construção de Armazém Comunitário p/ o Produtor Rural

2.000,00

 

Implantação de central de recepção de embalagens

2.000,00

 

Construção e Ampliação de Praças Públicas e melhoramentos

2.000,00

 

Melhoramentos do Bosque Municipal e Lago Artificial

2.000,00

 

Construção do Jardim oriental

2.000,00

 

Urbanização da área do córrego do patrimônio

2.000,00

 

Construção e instalação de viveiro de mudas                                                                    

2.000,00

 

Construção de quadra de tênis em áreas publicas 

2.000,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de locais p/ pratica de esportes radicais  

2.000,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de áreas de lazer, turismo ecológico

2.000,00

 

Construção de centro olímpicos

2.000,00

 

Construção de módulos sociais esportivos

2.000,00

44.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

733.619,42

44.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

14.100,00

 

TOTAL.....................................

2.446.719,42

 

 

DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
 

 

 

                                      Em atendimento ao item III do Artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, informamos que as isenções previstas no nosso Código Tributário (Lei 3.220/97), não projetarão nenhum impacto financeiro para o próximo exercício, vez que, os tributos a que se refere essas isenções não foram objetos de inserção na L.O.A.  que acompanha a presente.

                                      Por oportuno, informamos ainda que, não há previsão de anistia, remissões, subsídios e benefício de natureza tributária.