LEI
MUNICIPAL Nº 2.372, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo
do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) destinado a reforço da dotação orçamentária
100001.1030200342.073.333504100000, incluída no Orçamento através da Lei Municipal nº 2357/2011, Crédito Adicional
Especial, destinado a repasse na forma de Contribuição para a FHASDOMAR -
Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior obedecerá ao disposto no art.º 43 §§ e incisos da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Domingos Martins-ES, 14 de dezembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.