Lei Complementar nº 38

Introduz modificações na Lei Complementar 001/93.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido de 25 (vinte e cinco) vagas para cargos de Técnico de Enfermagem.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor com efeito retroativo a 01 de abril de 2003.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de setembro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal