Lei Complementar nº 56

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão – CPC e ao Anexo IV – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão previsto na Lei Complementar 001/93, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:

CÓDIGO |

DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |

NÍVEL |

VENCIMENTO

CPC-23 | DIRETOR DE CONTROLE INTERNO | 01 | XIV | 3.000,00

CPC-25 | SUBPROCURADOR MUNICIPAL | 01 | XIV | 3.000,00

CPC-26 | DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL |

01 |

XIII-A |

2.400,00

CPC-27 | COORDENADOR DE TESOURARIA | 01 | XI | 1.221,00

CPC-28 | ASSESSOR PUBLICITÁRIO | 02 | XI | 1.221,00

CPC-29 | ASSESSOR RELAÇÕES PÚBLICAS | 01 | XI | 1.221,00

CPC-30 | ASSESSOR FOTOGRÁFICO | 01 | VI | 490,00

COC-31 | COORDENADOR CULTURAL | 02 | XI | 1.221,00

CPC-32 | COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |

01 |

XIV |

2.400,00

CPC-33 | TÉCNICO DE PLANOS E PROJETOS | 03 | XIII | 2.200,00

CPC-34 | DIRETOR TÉCNICO | 01 | XIII | 2.200,00

§1º - Fica criado o cargo de Subprocurador-Geral do Município de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo e remuneração equivalente ao nível XIV do Anexo I da Lei Complementar 001.

§2º - São atribuições do Subprocurador-Geral do Município:

I - substituir o Procurador-Geral nos seus impedimentos;

II - auxiliar o Procurador-Geral no controle, coordenação e execução das atividades da Procuradoria Geral do Município;

III - despachar com o Prefeito Municipal;

IV - representar judicialmente o Município de Teófilo Otoni junto aos órgãos do Poder Judiciário do País, bem como Tribunal de Contas Estadual e demais órgãos nos quais esteja envolvido interesse jurídico do Município;

V - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município de Teófilo Otoni nos termos da legislação vigente;

VI - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VII - assistir o Prefeito Municipal no controle interno de legalidade dos atos da Administração;

VIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral do Município e pelo Prefeito Municipal no âmbito da sua área de atuação.

§3º - Fica criado o cargo de Diretor de Contabilidade Geral de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:

I - supervisionar, coordenar e executar a escrituração contábil do Município;

II - prestar contas junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado, bem como a outros órgãos públicos dos quais o Município recebe recursos financeiros nos termos das leis respectivas;

III - assessorar o Secretário Municipal da Fazenda e o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados a Contabilidade Municipal;

IV - executar outras atividades conferidas pelo Secretário Municipal de fazenda e o Prefeito Municipal.

§4º - Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Finanças de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:

I - supervisionar, coordenar e executar as atribuições de tesoureiro do Município;

II - receber todos os pagamentos prestados por contribuintes e ou terceiros devidos ao Município;

III - realizar os pagamentos das obrigações assumidas pelo Município;

IV - executar outras atividades conferidas pelo Secretário Municipal de Fazenda e o Prefeito Municipal.

§5º - Fica criado o cargo de Assessor Publicitário de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:

I - elaborar roteiros e dirigir vídeos institucionais para TV e “spots” para rádio, contendo material da Prefeitura Municipal;

II - planejar campanhas e criar peças publicitárias contendo material da Prefeitura Municipal;

III - realizar outras tarefas relativas a publicidade determinadas pelo Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal de Governo;

§6º - Fica criado o cargo de Assessor de Relações Públicas de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:

I - fornecer pareceres, apresentar alternativas e recomendar atividades à decisão da Secretaria Municipal de Governo ou do Gabinete do Prefeito sobre estratégia e política de Relações Públicas, política de propaganda institucional permitida em lei;

II - organizar e realizar atos públicos como, congressos, conferências, seminários, encontros;

III - organizar e realizar eventos especiais, como, inaugurações, comemorações, visitas, open-house;

IV - organizar entrevistas individuais ou coletivas com a imprensa sobre assuntos relacionados ao Município.

§7º - Fica criado o cargo de Assessor Fotográfico de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:

I - registrar fotograficamente ou através de vídeo solenidades, cursos, conferências e reuniões nos quais estejam sendo discutidos assuntos relacionados ao interesse do Município de Teófilo Otoni;

II – registrar fotograficamente outros eventos determinados pelo Gabinete do Prefeito ou pelo próprio Prefeito Municipal, nos quais envolvam interesses do Município;

III - zelar pela guarda e conservação de máquinas fotográficas, câmeras de vídeo, bem como qualquer outro material que utilize no exercício das atribuições acima relacionadas.

§8º - Fica criado o cargo de Coordenador Cultural de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:

I - promover atividades culturais relacionadas com o Município de Teófilo Otoni;

II - propor políticas voltadas a expansão das atividades culturais;

III - coordenar e executar atividades ligadas às festividades locais e datas comemorativas do calendário oficial de eventos do Município;

IV - executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

§9º - Fica criado o cargo de Coordenador de Relações Institucionais, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo e com as seguintes atribuições:

I - Responsabilizar-se pelas relações do Município com instituições e representantes de demais poderes;

II - Coordenar e elaborar juntamente com a equipe técnica do planejamento os projetos, incluindo a fase documental e técnica de engenharia e arquitetura;

III - Acompanhar a execução dos projetos e a fase final de prestação de contas.

§10 - Fica criado o criado o cargo de Técnico de Planos e Projetos, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo e com as seguintes atribuições:

I - Auxiliar o Secretário de Planejamento na elaboração e desenvolvimento da política de planejamento urbano;

II - Elaborar projetos e organizar documentos dos Programas e Planos de Desenvolvimento Urbano do Município;

III - Acompanhar a execução dos projetos e desincumbir-se das atividades de prestação de contas.

§11 - Fica criado o cargo de Diretor Técnico do Hospital Raimundo Gobira, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo e com as seguintes atribuições:

I - Responsabilizar-se tecnicamente pelo Hospital Raimundo Gobira;

II - Coordenar a prestação de serviços do Hospital.

Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Chefe de Divisão de Contabilidade e Chefe de Seção de Tesouraria.

 

Art. 3º - O art. 20 da Lei Complementar 01/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. (...)

Parágrafo Único – O servidor que ocupar os cargos de Diretor de Escola I ou Diretor de Escola II poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido da gratificação do nível de vencimento do cargo em comissão para que for nomeado e mais 50% do vencimento do cargo efetivo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal