Lei Complementar nº 56
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão – CPC e ao Anexo IV – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão previsto na Lei Complementar 001/93, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
NÍVEL |
VENCIMENTO
CPC-23 | DIRETOR DE CONTROLE INTERNO | 01 | XIV | 3.000,00
CPC-25 | SUBPROCURADOR MUNICIPAL | 01 | XIV | 3.000,00
CPC-26 | DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL |
01 |
XIII-A |
2.400,00
CPC-27 | COORDENADOR DE TESOURARIA | 01 | XI | 1.221,00
CPC-28 | ASSESSOR PUBLICITÁRIO | 02 | XI | 1.221,00
CPC-29 | ASSESSOR RELAÇÕES PÚBLICAS | 01 | XI | 1.221,00
CPC-30 | ASSESSOR FOTOGRÁFICO | 01 | VI | 490,00
COC-31 | COORDENADOR CULTURAL | 02 | XI | 1.221,00
CPC-32 | COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
01 |
XIV |
2.400,00
CPC-33 | TÉCNICO DE PLANOS E PROJETOS | 03 | XIII | 2.200,00
CPC-34 | DIRETOR TÉCNICO | 01 | XIII | 2.200,00
§1º - Fica criado o cargo de Subprocurador-Geral do Município de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo e remuneração equivalente ao nível XIV do Anexo I da Lei Complementar 001.
§2º - São atribuições do Subprocurador-Geral do Município:
I - substituir o Procurador-Geral nos seus impedimentos;
II - auxiliar o Procurador-Geral no controle, coordenação e execução das atividades da Procuradoria Geral do Município;
III - despachar com o Prefeito Municipal;
IV - representar judicialmente o Município de Teófilo Otoni junto aos órgãos do Poder Judiciário do País, bem como Tribunal de Contas Estadual e demais órgãos nos quais esteja envolvido interesse jurídico do Município;
V - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município de Teófilo Otoni nos termos da legislação vigente;
VI - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VII - assistir o Prefeito Municipal no controle interno de legalidade dos atos da Administração;
VIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral do Município e pelo Prefeito Municipal no âmbito da sua área de atuação.
§3º - Fica criado o cargo de Diretor de Contabilidade Geral de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:
I - supervisionar, coordenar e executar a escrituração contábil do Município;
II - prestar contas junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado, bem como a outros órgãos públicos dos quais o Município recebe recursos financeiros nos termos das leis respectivas;
III - assessorar o Secretário Municipal da Fazenda e o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados a Contabilidade Municipal;
IV - executar outras atividades conferidas pelo Secretário Municipal de fazenda e o Prefeito Municipal.
§4º - Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Finanças de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:
I - supervisionar, coordenar e executar as atribuições de tesoureiro do Município;
II - receber todos os pagamentos prestados por contribuintes e ou terceiros devidos ao Município;
III - realizar os pagamentos das obrigações assumidas pelo Município;
IV - executar outras atividades conferidas pelo Secretário Municipal de Fazenda e o Prefeito Municipal.
§5º - Fica criado o cargo de Assessor Publicitário de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:
I - elaborar roteiros e dirigir vídeos institucionais para TV e “spots” para rádio, contendo material da Prefeitura Municipal;
II - planejar campanhas e criar peças publicitárias contendo material da Prefeitura Municipal;
III - realizar outras tarefas relativas a publicidade determinadas pelo Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal de Governo;
§6º - Fica criado o cargo de Assessor de Relações Públicas de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:
I - fornecer pareceres, apresentar alternativas e recomendar atividades à decisão da Secretaria Municipal de Governo ou do Gabinete do Prefeito sobre estratégia e política de Relações Públicas, política de propaganda institucional permitida em lei;
II - organizar e realizar atos públicos como, congressos, conferências, seminários, encontros;
III - organizar e realizar eventos especiais, como, inaugurações, comemorações, visitas, open-house;
IV - organizar entrevistas individuais ou coletivas com a imprensa sobre assuntos relacionados ao Município.
§7º - Fica criado o cargo de Assessor Fotográfico de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:
I - registrar fotograficamente ou através de vídeo solenidades, cursos, conferências e reuniões nos quais estejam sendo discutidos assuntos relacionados ao interesse do Município de Teófilo Otoni;
II – registrar fotograficamente outros eventos determinados pelo Gabinete do Prefeito ou pelo próprio Prefeito Municipal, nos quais envolvam interesses do Município;
III - zelar pela guarda e conservação de máquinas fotográficas, câmeras de vídeo, bem como qualquer outro material que utilize no exercício das atribuições acima relacionadas.
§8º - Fica criado o cargo de Coordenador Cultural de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo, cujo titular terá as seguintes atribuições:
I - promover atividades culturais relacionadas com o Município de Teófilo Otoni;
II - propor políticas voltadas a expansão das atividades culturais;
III - coordenar e executar atividades ligadas às festividades locais e datas comemorativas do calendário oficial de eventos do Município;
IV - executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.
§9º - Fica criado o cargo de Coordenador de Relações Institucionais, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo e com as seguintes atribuições:
I - Responsabilizar-se pelas relações do Município com instituições e representantes de demais poderes;
II - Coordenar e elaborar juntamente com a equipe técnica do planejamento os projetos, incluindo a fase documental e técnica de engenharia e arquitetura;
III - Acompanhar a execução dos projetos e a fase final de prestação de contas.
§10 - Fica criado o criado o cargo de Técnico de Planos e Projetos, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo e com as seguintes atribuições:
I - Auxiliar o Secretário de Planejamento na elaboração e desenvolvimento da política de planejamento urbano;
II - Elaborar projetos e organizar documentos dos Programas e Planos de Desenvolvimento Urbano do Município;
III - Acompanhar a execução dos projetos e desincumbir-se das atividades de prestação de contas.
§11 - Fica criado o cargo de Diretor Técnico do Hospital Raimundo Gobira, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo e com as seguintes atribuições:
I - Responsabilizar-se tecnicamente pelo Hospital Raimundo Gobira;
II - Coordenar a prestação de serviços do Hospital.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Chefe de Divisão de Contabilidade e Chefe de Seção de Tesouraria.
Art. 3º - O art. 20 da Lei Complementar 01/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
Parágrafo Único – O servidor que ocupar os cargos de Diretor de Escola I ou Diretor de Escola II poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido da gratificação do nível de vencimento do cargo em comissão para que for nomeado e mais 50% do vencimento do cargo efetivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal