Lei Complementar nº 67

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 22 de 09 de abril de 2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Acrescenta-se ao art. 1º- da Lei Complementar nº 22 de 09 de abril de 2001 o seguinte parágrafo único.

Parágrafo único- O benefício previsto no “caput” deste artigo será obrigatoriamente pago em contra-cheque.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Eduardo Sulz