Lei nº 5.301

Institui a obrigatoriedade da realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna - Teste do Minuto, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° As Escolas da Rede Municipal de Ensino, deverão obrigatoriamente, a partir do próximo ano letivo, realizar o Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna “Teste do Minuto”, em seus alunos, de acordo com a periodicidade estabelecida nesta Lei.

Art. 2° Os Testes serão realizados quando do ingresso da criança na escola - Educação Infantil, e no início e término do Ensino Fundamental.

Art. 3° Os recursos necessários à implantação deste Teste, nas escolas públicas municipais, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.

Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,16 de junho de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Regina Celi Siqueira