Lei nº 6.015
Autoriza o Serviço Público Municipal a conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico, mama, e de próstata, para os funcionários com 40 (quarenta) anos ou mais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6015
Art. 1º - Autoriza o Serviço Público Municipal a conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico, mama, a partir dos 30 (trinta) anos e de próstata, a partir dos 40 (quarenta) para os funcionários com 40 (quarenta) anos ou mais, e dá outras providências.
Art. 2º - O servidor que desejar fazer o exame deverá comunicar a autoridade competente com antecedência de, no mínimo, 01 (uma) semana, bem como, posteriormente apresentar o comprovante de realização do exame.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta lei poderão ser aplicadas penalidades tais como advertência e suspensão a autoridade responsável pela autorização da concessão da licença, sem prejuízo de outras pertinentes, a serem regulamentadas e aplicadas pela Administração Pública local.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando o órgão competente para sua implantação, execução e fiscalização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira