PROJETO DE LEI 034
“PROÍBE o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, por seus representantes aprova:
Decreta:
Art.1° - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias.
Parágrafo único- As áreas particulares preferidas neste artigo abrangem:
I – residências vazias desabitadas ou inabitadas;
II – terrenos;
III – fábricas;
IV – galpões;
V – estabelecimentos comerciais;
VI – campus universitário de faculdades particulares.
Art.2° - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de100(cem) UFM’s.
Art.3° - No caso de reincidência da conduta: I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei Federal n° 9605/1998. II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015.
Renan Pereira
Vereador Proponente