PROJETO DE LEI 034

 

“PROÍBE o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, por seus representantes aprova:

 

Decreta:

 

Art.1° - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias.

Parágrafo único- As áreas particulares preferidas neste artigo abrangem:

 

I – residências vazias desabitadas ou inabitadas;

II – terrenos;

III – fábricas;

IV – galpões;

V – estabelecimentos comerciais;

VI – campus universitário de faculdades particulares.

 

Art.2° - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de100(cem) UFM’s.

 

Art.3° - No caso de reincidência da conduta: I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei Federal n° 9605/1998. II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

 

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 06 de abril de 2015.

 

Renan Pereira

Vereador Proponente