Lei nº 5.194
Institui a Semana Municipal De Prevenção Ao Tabagismo.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica, pela presente lei, instituída a “Semana Municipal De Prevenção Ao Tabagismo”, que será comemorada, anualmente na última semana útil de maio.
Art. 2º - Nesta data serão desenvolvidas atividades pela Secretaria Municipal de Saúde, visando esclarecer à população sobre os malefícios do cigarro, através da distribuição de folhetos educativos, palestras e outros meios de divulgação.
Parágrafo Único – Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a celebrar convênios ou parcerias com entidades interessadas, visando à prevenção ao tabagismo.
Art. 3º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior