LEI N.º 4.012/2006
(REVOGADA,
pela Lei nº 4.022/2006)
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE
DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parcelamento de débito do
Município perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativo à falta
de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias por parte da Empresa
“Sênior Engenharia de Marília S/C Ltda”, contratada pelo Município para a
construção, no ano de 1999, de quatro unidades industriais (barracões) no
Distrito Industrial Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho, no montante de R$ 24.790,01
(vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais e um centavo), atualizado até o
mês de julho de
Art. 2º
As despesas decorrentes da amortização
do parcelamento a ser celebrado serão suportadas pela dotação própria do
orçamento vigente, a ser suplementada se necessário, bem como por aquelas que
serão consignadas nas leis orçamentárias dos exercícios
seguintes.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de julho de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS