LEI N.º 4.012/2006

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.022/2006)

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSS

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parcelamento de débito do Município perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativo à falta de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias por parte da Empresa “Sênior Engenharia de Marília S/C Ltda”, contratada pelo Município para a construção, no ano de 1999, de quatro unidades industriais (barracões) no Distrito Industrial Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho, no montante de R$ 24.790,01 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais e um centavo), atualizado até o mês de julho de 2006, a ser parcelado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se o pagamento em agosto de 2006.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da amortização do parcelamento a ser celebrado serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, a ser suplementada se necessário, bem como por aquelas que serão consignadas nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes.

                       

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 26 de julho de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS