Lei n° 668
APROVA PROPOSTA DE VENDAS DE
TERRENO A PREFEITURA E ABRE
CREDITO ESPECIAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica aprovada a proposta por Sebastião José de Figueiredo Ramos, devendo de área de dez mil metros quadrados (10.000,00 m2) de terreno para doação ao Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Minas Gerais, nos terreno da Lei n°619, 25 de maio de 1959.
Art. 2° - Para ocorrer as despesas com compra de que trata o art. 1° desta lei, fica aberto o crédito especial de novecentos mil cruzeiros (cr$ 900.000,00)
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.
PATRÍCIO FERREIRA GOMES
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 30/11/59