Lei n° 857
AUTORIZA AQUISIÇAO DE PLACAS
NUMERICAS PARA BICICLETAS E
VEICULOS DE TRAÇAO ANIMAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir placas numéricas para bicicletas e veículos de tração animal, a fim de fazer jus a cobrança das taxas que lhe cabem por lei.
Art. 2° Para ocorrer à despesa proveniente do Art°. 1°, fica aberto o crédito especial de CR$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setebro de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 16/09/63