LEI Nº 1.791, DE 26 DE MAIO DE 2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº1.697/2005, que autoriza CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 º - O artigo 2° da Lei Municipal Nº 1.697/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 2°. (...)

Parágrafo único. A partir de janeiro de 2006 o repasse será quadrimestral, correspondendo ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).”

Art. 2° - O artigo 4º da Lei Municipal Nº 1.697/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas quadrimestralmente das despesas realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária responsável pela fiscalização do cumprimento do Convênio e das disposições desta Lei.”

Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2006.

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 26 de maio de 2006.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.