Lei 0776
Autoriza restituição de impostos e taxas e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a restituir a D. Iracy Guimarães Lins, a importância de CR$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos mil cruzeiros) proveniente de impostos e taxas recolhidas à Tesouraria Municipal por transação não efetuada.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes, fica aberto o crédito especial de CR$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil, e trezentos cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
Ntonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal