Lei 0776

Autoriza restituição de impostos e taxas e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a restituir a D. Iracy Guimarães Lins, a importância de CR$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos mil cruzeiros) proveniente de impostos e taxas recolhidas à Tesouraria Municipal por transação não efetuada.

Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes, fica aberto o crédito especial de CR$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil, e trezentos cruzeiros).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.

 

Ntonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal