LEI N.º 4.092/2007

(Projeto de Lei nº 10/2007,

de autoria do Ver. Massao Ogawa)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Fica, pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a proceder a cassação do alvará de funcionamento de empresas que desempenhem suas atividades no ramo de depósito de ferro velho e congêneres, que comprovadamente exerçam atividades ilícitas, notadamente na receptação, comercialização e/ou reutilização de tampos de ferro de poços de visitação de rede coletora de esgotos, fios e cabos de cobre utilizados na transmissão de energia elétrica e de telefonia e objetos de materiais de bronze e metal que são colocados em lápides e túmulos, oriundos de produto de ilícito.

 

§ 1º. O Executivo Municipal aplicará a pena prevista no presente artigo, imediatamente após a comprovação da infração e do trânsito em julgado pelo Judiciário.

 

§ 2º. A compra de materiais especificados no “caput” pelos estabelecimentos comerciais deverá ser precedida de preenchimento de formulário, do qual constará numeração seqüencial, o nome, endereço e número de documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física do vendedor, assim como declaração de origem do produto para que possa comprovar a procedência da mercadoria.

 

Art. 2º. O estabelecimento comercial que descumprir o disposto nesta Lei, sujeitar-se-á, além das sanções previstas em legislações específicas, à multa equivalente a 1.000 UFG´s (hum mil Unidades Fiscais do Município de Garça), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA