LEI
N.º 4.092/2007
(Projeto de Lei nº
10/2007,
de autoria do Ver.
Massao Ogawa)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º.
Fica,
pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a proceder a cassação do
alvará de funcionamento de empresas que desempenhem suas atividades no ramo de
depósito de ferro velho e congêneres, que comprovadamente exerçam atividades
ilícitas, notadamente na receptação, comercialização e/ou reutilização de tampos
de ferro de poços de visitação de rede coletora de esgotos, fios e cabos de
cobre utilizados na transmissão de energia elétrica e de telefonia e objetos de
materiais de bronze e metal que são colocados em lápides e túmulos, oriundos de
produto de ilícito.
§ 1º. O Executivo Municipal
aplicará a pena prevista no presente artigo, imediatamente após a comprovação da
infração e do trânsito em julgado pelo Judiciário.
§ 2º. A compra de materiais
especificados no “caput” pelos estabelecimentos comerciais deverá ser precedida
de preenchimento de formulário, do qual constará numeração seqüencial, o nome,
endereço e número de documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física do
vendedor, assim como declaração de origem do produto para que possa comprovar a
procedência da mercadoria.
Art.
2º. O
estabelecimento comercial que descumprir o disposto nesta Lei, sujeitar-se-á,
além das sanções previstas em legislações específicas, à multa equivalente a
1.000 UFG´s (hum mil Unidades Fiscais do Município de Garça), a qual será
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art.
3º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 4 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA