Lei nº 6.673
“ Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado 20% do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Proíbe o recebimento de medicamento de uso imediato, que tenha ultrapassado 25% (vinte e cinco por cento) do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único – Considera-se de uso imediato, o medicamento utilizado para campanhas de vacinação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 novembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira