Lei nº 6.673

 

 

“ Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado  20% do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art. 1º - Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º - Proíbe o recebimento de medicamento de uso imediato, que tenha ultrapassado 25% (vinte e cinco por cento) do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único – Considera-se de uso imediato, o medicamento utilizado para campanhas de vacinação.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 novembro de 2013.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Renan Pereira